Ação Rescisória 2273379-53.2023.8.26.0000 - STJ

Ação Rescisória 2273379-53.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806525/SP (2024/0439916-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIE HARB ISKANDAR ADVOGADOS: ANDRE WADHY REBEHY - SP174491 BARBARA CHAUD - SP471887 AGRAVADO: JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP098628 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SAN MARINO ADVOGADOS: ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - SP336163 INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - SP342499 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELIE HARB ISKANDAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. João Paulo Andreotti Francisco, subscritor do Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os documentos reapresentados às fls. 1131 e 1132 não legitimam a atuação do advogado subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Situação de Arquivado Administrativamente

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Expedição de Certidão.

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)