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Embargos De Declaracao CivelExpurgos inflacionários sobre os benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAL2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

CNPJ 16.***.***.0005-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:58

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Retificado o movimento #{movimento_retificado}

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

Expedição de Certidão.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

INCONSISTENTE

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Deliberado em Sessão - Julgado

Expedição de Certidão.

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

Proferido despacho

Expedição de Certidão.

Retirado de pauta

legal