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Embargos De Declaracao CivelExpurgos inflacionários sobre os benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAL2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

CNPJ 16.***.***.0005-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:12

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Publicado #{ato_publicado} em 13/06/2023.

Expedição de Certidão.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Deliberado em Sessão - Julgado

INCONSISTENTE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

legal