Execução de Título Extrajudicial 0040034-13.2011.8.16.0001 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0040034-13.2011.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792821/PR (2024/0429502-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RODRIGO SCHULTZ PEREIRA ADVOGADO: MAURÍCIO FARIA JUNIOR - PR068819 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ADVOGADOS: MARCIA DOS SANTOS BARAO - PR015274 GABRIELA MARIA DA SILVA - PR025588 ADRIANA ALVES - PR022894 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - PR046162 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por RODRIGO SCHULTZ PEREIRA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 388, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195 /2021. PRINCÍPIO. NÃOTEMPUS REGIT ACTUM VERIFICAÇÃO DE EFETIVA INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do especial (fls. 399-409, e-STJ), o agravante aponta violação dos arts. 202, parágrafo único, do CC e 921 do CPC. Sustenta, em síntese, a inexistência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional na execução civil através da promoção de diligências infrutíferas pelo credor. Contrarrazões às fls. 419-425, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 426-428, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 432-440, e-STJ), no qual a parte insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminutas às fls. 454-457, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. No tocante a apontada ofensa aos arts. 202, parágrafo único, do CC e 921 do CPC, não assiste razão ao recorrente. No ponto o Tribunal local, assim decidiu: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença recorrida (mor. 164.1 /autos de origem) que extinguiu a execução de título extrajudicial por verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. In verbis: "(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão executiva da parte credora, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, exceto se for beneficiário da assistência judiciária grattiita. Proceda-se ao cancelamento da penhora, mediante cancelamento do bloqueio no SISBAJUD ou com a expedição de alvará, a favor do executado, quanto aos valores bloqueados nestes autos. (...)". Grifado. Inicialmente, sobre o tema da prescrição intercorrente nas execuções de ítulo extrajudicial, há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no iicidente de Assunção de Competência no REsp n° 1.604.412 - SC (Tema n° 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no qual se firmou as seguintes teses: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Outrossim, a Súmula 150 do STF afirma que: "Preserve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nessa seara, preambularmente, faz-se pertinente indicar que o prazo da prescrição do direito material, pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente, in casu, é de 05 (cinco) anos, por se tratar de execução de título extrajudicial fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, nos termos do artigo 206, §5°, I do Código Civil. Ainda, imprescindível pontuar que, pelo princípio tempus regit actum, as alterações legislativas no Código de Processo Civil/2015 promovidas pela Lei n° 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pelas quais se deu nova redação ao parágrafo quarto e se incluiu o paragráfo 4°-A no artigo 921, somente podem ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação. [...] No que tange à definição do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, este Egrégio Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que, anteriormente à alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) - pela qual a suspensão de 01 (um) ano do processo executivo inicia a contagem da prescrição processual – ou, para termos iniciais configurados sob a égide do CPC/73, aplica-se a norma prevista no artigo 791, III do CPC/73. [...] In casu, verifica-se que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorrera na data de 12/12/2018 - isso é, após o interregno do prazo da suspensão determinada no mov. 71. l/autos de origem: “(...) Defiro o pedido de movimento 69.1, a fim de suspender o feito por 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, conforme o artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. (...)” Cumpre consignar que a suspensão apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional intercorrente é aquela motivada pela dificuldade na localização do executado ou de bens passíveis a penhora, com fulcro no artigo 791, III do CPC/73 ou 921, III do CPC/2015 – situação apenas evidenciada na decisão de mov. 71.1/autos de origem. Contudo, após o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente (12/12/2018), a parte apelante não permaneceu inerte na tentativa da satisfação de seu crédito, sempre diligenciando na busca de patrimônio penhorável da parte executada - inexistindo transcurso superior ao prazo de 05 {cinco) anos entre os requerimentos de diligências para expropriação de bens (ainda que infrutíferas). A título exemplificativo, registre-se as manifestações protocoladas pela parte no curso da execução: a. realização de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD - 10/07/2019 (mov. 88. l/autos de origem); b. solicitação de penhora no rosto dos autos em processo em trâmite na Justiça Federal do Paraná - 23/07/2020 (mov. 122.1/autos de origem); c. postulação de penhora RENAJUD -16/11/2022 (mov. 152.1/autos de origem); entre outras medidas ao longo da tramitação processual. Sendo assim, os obstáculos à efetivação das medidas constritivas para penhora do patrimônio da parte executada não podem ser atribuídos à conduta parte recorrente, a qual diligenciou regularmente na presente execução. [...] Pelos fundamentos expostos, entende-se pela necessidade de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, reformar a sentença recorrida para determinar o regular prosseguimento da execução. (fls. 389-394, e-STJ) No ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento da aplicação da "norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) - pela qual a suspensão de 01 (um) ano do processo executivo inicia a contagem da prescrição processual" (fls. 393, e-STJ). Denota-se das razões recursais que a insurgente limitou-se a refutar a inexistência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional na execução civil através da promoção de diligências infrutíferas pelo credor, deixando de impugnar os demais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber: Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021)[grifou-se] Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor." (AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalta-se, ainda, no mesmo sentido, que "Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015."(REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.). 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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