Procedimento Comum Cível 0700356-05.2019.8.02.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700356-05.2019.8.02.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802908/AL (2024/0446275-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO ADVOGADOS: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL007617 JULIANA MACIEL DE ANDRADE - AL017183 AGRAVADO: ELIZABETE MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - DEFENSOR PÚBLICO - AL006020 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ESQUIZOFRÊNICO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793, STF. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MÉDICO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO EM CARÁTER VOLUNTÁRIO QUE DEVE SER DETERMINADA EM ULTIMA RATIO. TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO QUE DEVE SER UTILIZADO SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE OU INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO HOSPITALAR E; EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE RISCO À VIDA E À SAÚDE DA PESSOA OU TERCEIROS. CASO CONCRETO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCI AI S. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS). EM OBSERVÂNCIA AO VALOR ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS DESSA NATUREZA. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL ADMINISTRATIVA DESTE TRIBUNAL. O QUAIS DEVE=M SER PAGOS EM IGUAL PROPORÇÃO PELOS RÉUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85; § 11; DO CPC. REEXAME DISPENSADO. ART. 496; § IO, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 492 do CPC, no que concerne à impossibilidade de sua condenação em custear o tratamento de internação compulsória por configurar decisão extra petita, trazendo a seguinte argumentação: Veja-se que este Recorrente e o próprio Judiciário são obrigados a considerar as consequências concretas de seus atos e decisões por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e por imposição normativa indireta e objetiva do próprio sistema de regras e princípios adotado pela CF/88: Neste sentido, ao proferir acórdão que mantém a procedência da demanda em face desta edilidade, consistente na condenação do Município de Major Izidoro em pedido diverso daquele formulado pela parte Autora, ora Recorrida, na exordial, o juízo de origem viola o teor do art. 492, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] A parte Autora, ora Recorrida, reconhece, em sede de petição inicial, que não compete a esta municipalidade exercer a obrigação fim – qual seja a internação compulsória -, de forma que postula apenas do Município de Major Izidoro o cumprimento de uma obrigação-meio (fornecimento de transporte): [...] Evidente, portanto, que é totalmente descabida, por expressa vedação legal, a condenação da Edilidade ao custeio do tratamento de internação compulsória do Sr. Jair Soares da Silva, de forma que o decisum objurgado viola totalmente o art. 492, do CPC. (fls. 316-317). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 10, no que concerne à impossibilidade de sua condenação em pagar verbas sucumbenciais, pois não deu causa à lide, trazendo a seguinte argumentação: Desta forma, esta municipalidade não deu causa ao processo, fato este reconhecido pela parte Autora, que demanda apenas do Estado de Alagoas a internação compulsória – objeto da demanda. Assim, não há o que se falar em condenação da municipalidade Recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10º, do CPC), haja vista esta não ter dado causa a demanda. Destarte, resta claro que o acórdão recorrido viola a legislação federal, seja por proferir julgamento extra petita (mantendo a sentença de piso já em dissonância das normas jurídicas), bem como por condenar a Edilidade ao pagamento das verbas sucumbenciais, quando esta não deu causa à lide, de forma que se impõe o provimento recursal com vistas a reforma do decisum. (fls. 317). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária no que tange ao fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde 1, sendo descabida interpretação diversa da firmada pela Suprema Corte, em respeito à segurança jurídica. Consequentemente, também não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, dada a legitimidade do apelante em compor a presente relação processual. A meu sentir, o entendimento firmado pelo recorrido não se coaduna com o julgamento proferida pela Corte Suprema, o que se pode verificar da ementa do acórdão, referente ao RE nº 855178, bem como da decisão exarada nos Embargos Declaratórios opostos no citado recurso, além do exato teor da tese estabelecida no Tema 793. Vejamos: [...] Vê-se, assim, que está mantido o entendimento da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde. A tese firmada de que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não afasta o instituto da solidariedade, do contrário, ratifica que, diante da faculdade de o demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada. (fls. 272-274). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Por fim, considerando o trecho supracitado do acórdão e o abaixo, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: [...] há clara manifestação acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos pela implementação do direito à saúde e, consequentemente, a divisão proporcional da verba honorária. (fls. 352). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho de Mero Expediente

Apensado ao processo

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Execução de Sentença Iniciada

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado

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