Procedimento Comum Cível 0055081-02.2012.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0055081-02.2012.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2795293/SC (2024/0436997-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JANETE NUNES DA SILVA EMBARGANTE: JOAO CARLOS DOS SANTOS EMBARGANTE: MANOEL JOSE BASILIO FILHO EMBARGANTE: MARCELO DA COSTA EMBARGANTE: ROBERTO PRAZERES ADVOGADOS: ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 EDUARDO LEHRBACH DA SILVA - SC060215 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 MARIANA BATTOCHIO STUART - SP312069 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JANETE NUNES DA SILVA, JOAO CARLOS DOS SANTOS, MANOEL JOSE BASILIO FILHO, MARCELO DA COSTA, ROBERTO PRAZERES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] enfrentou de forma específica e pormenorizada as questões atinentes ao prequestionamnento e enunciado de Súmula n.º 83 do STJ" (fl. 1294). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Muito embora haja pedido expresso para que as intimações sejam direcionadas em conjunto aos demais procuradores (fls. 156), consideram-se válidas as intimações feitas tão somente a um dos advogados indicados. A propósito, destaco da jurisprudência: "PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É válida a intimação feita a apenas um dos advogados constituídos quando há pedido expresso de intimação de todos eles. Precedentes. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos" (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (4ª Turma, EDcl no AREsp 571.034/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-10-2014). (grifei) No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/09). 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp. 222.783/AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.09.2013). No caso, como a intimação da sentença sucedeu em nome do Dr. Endrigo Hambrechet Machado, OAB/SC 26.743-A, também indicado à fl. 156, não há que se falar em nulidade de intimação. 2) Recebo o recurso adesivo de

10/09/2015, 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos. 1) Muito embora haja pedido expresso para que as intimações sejam direcionadas em conjunto aos demais procuradores (fls. 156), consideram-se válidas as intimações feitas tão somente a um dos advogados indicados. A propósito, destaco da jurisprudência: "PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É válida a intimação feita a apenas um dos advogados constituídos quando há pedido expresso de intimação de todos eles. Precedentes. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos" (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (4ª Turma, EDcl no AREsp 571.034/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-10-2014). (grifei) No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/09). 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp. 222.783/AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.09.2013). No caso, como a intimação da sentença sucedeu em nome do Dr. Endrigo Hambrechet Machado, OAB/SC 26.743-A, também indicado à fl. 156, não há que se falar em nulidade de intimação. 2) Recebo o recurso adesivo de fls. 243/287, no duplo efeito. 3)

29/06/2015, 15:34

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Ato ordinatório praticado - 23/04/2026 17:37:12)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)