Apelação / Remessa Necessária 0074266-22.2013.8.13.0112 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO/MG

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA ASSIS SOUSA

Representa: Autor

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO

Representa: Autor

PHILIP LOPES FURTADO

Representa: Autor

TURENNE CONTURSI CARDOSO CAMBRAIA

Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO/MG

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO/MG

Terceiro

JD 2 V CV COMARCA CAMPO BELO

Terceiro

JD CAMPO BELO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO

Terceiro

JD 2V. CV CAMPO BELO

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/03/2024, 12:50

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

21/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(59)

Comunicação eletrônica enviada:

21/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/03/2024, 17:41

Decisão

•07/11/2023, 21:25

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/03/2024, 12:50

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

21/03/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

21/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/02/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

15/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2024, 15:22

Autos devolvidos

11/01/2024, 00:00

Autos recebidos

30/11/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2023, 18:32

Remetidos os autos

09/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/10/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2023, 11:55

Autos devolvidos

06/09/2023, 00:00

Expedição de

06/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/06/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

24/06/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/06/2023, 18:23

Expedição de

06/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

05/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/04/2023, 22:58

Autos devolvidos

13/04/2023, 00:00

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

16/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/03/2023, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 21:00

Ata de Audiência

•25/07/2023, 11:53

Despacho

•02/06/2023, 15:56

Despacho

•13/04/2023, 12:22

Outros Documentos

•20/01/2023, 18:37

Outros Documentos

•13/01/2023, 16:46

Outros Documentos

•13/01/2023, 15:52

Outros Documentos

•22/08/2022, 17:58

Outros Documentos

•22/08/2022, 13:13

Outros Documentos

•05/03/2021, 11:20

Outros Documentos

•05/03/2021, 11:20

Outros Documentos

•05/03/2021, 11:20