Procedimento Comum Cível 5476188-62.2018.8.09.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 5476188-62.2018.8.09.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804394/GO (2024/0452736-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DINAIR FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO CÉSAR DE ASSIS - SP115431 AGRAVADO: RUBENS ASSIS FREITAS ADVOGADO: SÍLVIO PEREIRA DE FREITAS - GO020285 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DINAIR FIDELIS DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISAS CERTAS COM PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIA NO IMÓVEL. USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO NÃO PRESUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. DEVOLUÇÃO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA" (e-STJ fl. 772). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 807-824). No recurso especial, o recorrente alega a violação dos artigos 104, 186, 389, 402, 403, 475, 927 e 944 do Código Civil e 371, 373, I e II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que os lucros cessantes no valor de R$ 221.410,00 (duzentos e vinte e um mil e quatrocentos e dez reais), "decorrem do não cumprimento do contrato pelos citados 7 (sete) anos, os quais lhes renderiam ganhos razoáveis, após altos investimentos na propriedade" (e-STJ fls. 855) Alega que faz jus à indenização por danos morais em virtude dos inúmeros atos ilícitos praticados pela parte contrária que lhe causaram sofrimento psíquico. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 869-892), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a parte ora agravante, apesar de indicar como violado o art. 489, §1º, IV, do CPC, não especifica quais seriam as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo o recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. Ademais, o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Outrossim, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.006.960/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 – grifou-se) De outro lado, o Tribunal de origem, após o detalhado exame do acervo fático-probatório existente nos autos, concluiu que os pleitos referentes à indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais não ficaram comprovados, como se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "Do contrato de comodato juntado nos autos, há determinação de utilização da área arrendada para apascentamento de bovinos, com proibição da autora de locar, sublocar, ceder, total ou parcialmente o imóvel, sem consentimento do comodante, sendo que a autora poderia usufruir da área em comodato sem prestação de contas ou pagamento de qualquer tipo de provento ao comodante. Cumpre ressaltar que o contrato de comodato se trata de um negócio jurídico unilateral e gratuito, por meio do qual uma parte transfere à outra a posse de um determinado bem, com a obrigação de o restituir, sem que se consume a prescrição aquisitiva oriunda da usucapião. (...) De modo que, é dever da apelante manter o imóvel bem conservado, não podendo ela cobrar do proprietário os valores gastos pelas despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, ao teor do art. 584, do CC. Portanto, em relação às benfeitorias que supostamente introduzira na propriedade (R$ 216.500,00), não há o que se indenizar, pois fica claro que o objetivo das despesas para manutenção e melhoria da coisa emprestada seria para a própria utilização do imóvel na criação de bovinos, sem que houvesse qualquer contraprestação ao comandante. Ademais, a parte apelante não comprova a venda de imóvel (casa) e de veículos de sua propriedade, bem assim que o valor obtido pela venda dos bens mencionados tenha sido empregado na área de propriedade do requerido, sequer há demonstração de realização de construção na área rural objeto de comodato, restando apenas meras alegações. (...) Como cediço, o lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário e, uma vez que a perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar, a prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da respectiva pretensão indenizatória. (...) Assim, para que a parte faça jus aos lucros cessantes, necessita comprovar que, em virtude de um determinado fato, deixou de auferir determinado rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não foi capaz de comprovar o proveito econômico que deixou de ganhar com a utilização do imóvel rural contratada, sendo que as meras alegações não são suficientes para sustentar o direito indenizatório pleiteado, não suprível exclusivamente com prova testemunhal. Sobre o pedido de reparação por danos morais, para a sua correta caracterização, demanda uma lesão aos direitos da personalidade da parte lesada, requerendo uma ofensa aos atributos inerentes à pessoa no que tange à sua própria existência, o que não restou configurado no caso concreto, já que os contratempos enfrentados pela requerente não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. (...) Não obstante as alegações da apelante afirmando ter passado situação desgostosa, vexatória e humilhante, não constato que, de fato, a retomada da posse da área entregue a título de comodato tenha lhe proporcionado ofensa a direitos da personalidade, sobretudo à míngua de provas demonstrativas dos supostos danos. Entendo que o abalo subjetivo sofrido pela apelante não pode ser confundido com o dano moral, e, por consequência, não induz à compensação pecuniária, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de ressarcimento de animais semoventes, não restou comprovada a propriedade da requerente em face dos animais apreendidos em sede de concessão de liminar, restando demonstrado nos autos que os semoventes possuíam marca “R” de propriedade do requerido, e outros animais não possuíam qualquer marca, não havendo semoventes com iniciais da requerente ou de seu marido. Assim, versando a presente demanda exclusivamente sobre contrato de comodato rural, as questões quanto ao contrato verbal sobre a criação do gado em parceria devem ser tratadas em autos próprio como observado pelo Juízo de origem, razão pela qual torna-se devida a devolução dos animais ao requerido entregues à autora em sede de busca e apreensão" (e-STJ fls. 766-771 - grifou-se). Assim, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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