Procedimento Comum Cível 0800827-25.2016.8.12.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800827-25.2016.8.12.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809176/MS (2024/0440739-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155 IZABELLE MARQUES CASTILHO - MS017564B AGRAVADO: ALSIMAR GONZATTO REPRESENTADO POR: DENISE GONZATTO AGRAVADO: VERA APARECIDA ROTILI GONZATTO AGRAVADO: GABRIELA GONZATTO ADVOGADOS: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS005107 TÚLIO CÍCERO GANDRA RIBEIRO - MS007420B DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo Constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 22/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 29/01/2025. Ação: de cobrança securitária ajuizada pelo ESPÓLIO DE ALSIMAR GONZATTO, em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para "condenar as rés ao pagamento da indenização relativa ao seguro prestamista celebrado em conjunto à Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02076-2 firmada entre o falecido Alsimar Gonzatto e o Banco do Brasil S/A, limitada à cobertura prevista na respectiva proposta de seguro, sendo que o quantum indenizatório deverá ser oportunamente liquidado, inclusive com o acréscimo da atualização monetária pelo IGPM-FGV desde a contratação (20/08/2015) até o efetivo pagamento, na forma da Súmula n.º 362, do STJ, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual" (e-STJ, fl. 1.197) Acórdão: deu provimento à apelação das agravantes, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DOENÇA PREEXISTENTE – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE EXAMES A FIM DE COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DO PROPONENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LIMITAÇÃO À COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE – ÔNUS SUCUMBÊNCIAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. A questão da ilegitimidade passiva da instituição financeira está acobertada pela preclusão. De qualquer modo, o Superior Tribunal de Justiça entende como legítima a instituição financeira que faz parte efetivação do contrato de seguro prestamista, por ter sido por ela viabilizado juntamente com o contrato de financiamento A seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado acerca de doenças preexistentes à contratação quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência. Assim, considerando que a seguradora e a instituição financeira negaram indevidamente à parte autora a indenização securitária, mantém a condenação de ambas pelas custas e honorários advocatícios." (e-STJ fls. 1.195/1.196) Embargos de declaração: opostos pela Brasilseg Companhia de Seguros, os primeiros foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material, e os segundos foram rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 389, 406, 422, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil; 4º, III, 46, 51, IV e 54, §4º, do CDC e 373, II do CPC, sustentando: i) ausência do seu dever em indenizar, na medida em que é descabido o pagamento de seguro a segurado com doença preexistente; ii) "que o índice a ser aplicado, desde a citação até o efetivo pagamento, é exclusivamente o da Taxa Selic, que, por sua natureza, é compensatória, afastando a aplicação de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, portanto, com nenhum outro indexador, sob pena de se incidir em flagrante bis in idem" (e-STJ, fls. 1.297/1.298) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido com base na ausência de ofensa aos artigos indicados no recurso especial como violados, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, todos os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "Quanto à propalada violação dos arts. 422, 757, 760, 765 e 766 do Código Civil, arts. 4º, III, 46, 51, IV e 54, §4º, do Código do Consumidor, art. 373, II do CPC, rever as premissas fáticas adotadas pelo acórdão e o convencimento obtido por este Tribunal com base nas provas produzidas, para assim modificar o julgado e acolher o pleito recursal acerca da observância dos limites contratuais do capital segurado, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático- probatório e da interpretação dada pelo Tribunal aos dispositivos contratuais envolvidos, o que é vedado, no âmbito de recurso especial, por força das Súmulas 51 e 72 do STJ."(e-STJ, fl. 1.378), o que não foi feito. Ao contrário, traz apenas alegações genéricas acerca da prescindibilidade do reexame de provas, de que pretende apenas a sua revaloração e de que as questões debatidas são de direito, havendo, no mais, a repetição dos argumentos expendidos no recurso especial acerca das suas teses. E, consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação, (e-STJ, fl. 1.207), para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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