Embargos à Execução 0065456-33.2020.8.16.0014 - STJ

Embargos à Execução 0065456-33.2020.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790214/PR (2024/0415012-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCIDES SPOLADORE FILHO AGRAVANTE: ANDREA RAMOS FABIAN SPOLADORE ADVOGADOS: FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - PR054698 AGRAVADO: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA - PR069617 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALCIDES SPOLADORE FILHO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolizada de forma incompleta perante o tribunal de origem, apenas com a petição de interposição, sem as respectivas razões recursais (fl. 982), como salientado na decisão de admissibilidade (fl. 1.000). Com efeito, o art. 1.029, III, do Código de Processo Civil estabelece que as razões do recurso especial devem acompanhar a petição de interposição. Assim, no que tange a regularidade procedimental, temos que o recurso especial deverá ser interposto em até 15 dias da publicação do acórdão recorrido, em uma única peça, composta pela petição de interposição e as razões recursais. A primeira, endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão impugnado, enquanto as razões, endereçadas ao STJ. No caso, manifestamente inadmissível o recurso especial, uma vez que não foram apresentadas as razões recusais, nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INCOMPLETA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de forma a impossibilitar a compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 26/6/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação do recurso especial de forma incompleta, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, constitui vício insanável, em razão da preclusão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.125.238/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. 3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.438/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PETIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.470.791/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCOMPLETO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES, IMPOSSIBILITANDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, IV, da Resolução STJ 10, de 06/10/2015 - que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Corte -, é de inteira responsabilidade do peticionário "a confecção da petição e dos anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos no portal oficial deste Tribunal, no que se refere ao formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente". 2. Na espécie, observa-se que a petição eletrônica do agravo regimental encontra-se incompleta, faltando as razões. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.560.997/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PETIÇÃO ELETRÔNICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. FISCALIZAÇÃO ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, não se conhece de recurso interposto por meio eletrônico em que a petição de interposição vem desacompanhada das razões recursais, pois é ônus da parte recorrente zelar e fiscalizar a adequada transmissão do recurso por ela manifestado, não sendo admitida a posterior regularização. 2. No caso, os presentes embargos de declaração foram protocolados sem as razões recursais, impossibilitando a sua análise. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.274.061/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(172)