Procedimento Comum Cível 1001841-86.2022.8.26.0084 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001841-86.2022.8.26.0084 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804882/SP (2024/0453984-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NIVALDO APARECIDO SILVA ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS - SP309241 AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502 AGRAVADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NIVALDO APARECIDO SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 355, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência -Inconformismo das partes 1. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões pelo réu, de falta de interesse recursal do autor - 2. Incontroversa a invalidade do contrato de empréstimo descrito na inicial 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível. Cenário diante do qual se impõe a devolução dos valores descontados a maior, em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender às particularidades do caso - Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. Em suas razões de recurso especial (fls. 399/418, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, Sustenta, em síntese, a majoração da indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, tendo em vista tratar-se de vítima idosa. Aduz, ainda, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se aquém do devido. Contrarrazões às fls. 466/477, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 478/480, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nos seguintes fundamentos: i) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 483/498, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 501/511, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente violação aos arts. 86, 927 e 944 do CC e 14 do CDC, sustentando a majoração da indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, tendo em vista que a prática de ato ilícito cometido pela recorrida causou ofensa à imagem e à dignidade do recorrente, o qual foi obrigado a ingressar com a presente ação para cessar a indevida cobrança de empréstimo que jamais contraiu, arcando com descontos mensais em seu benefício previdenciário de forma indevida, sua única fonte de renda. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 361/362, e-STJ): Com relação à indenização por dano moral, o dano restou caracterizado. O autor recebe benefício previdenciário no valor mensal de R$ 4.319,98 (quatro mil trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), e sobre referido benefício passaram a incidir descontos mensais indevidos de R$ 51,20, de abril de 2021 (fl. 75), até o efetivo cumprimento da liminar deferida a fls. 321 (em 30/03/2022), descontos esses que decorreram de falha na prestação de serviços do banco réu, ora apelante. Tais descontos indevidos, incidentes sobre benefício de caráter alimentar, certamente caracterizam o dano moral, porque geraram no autor o temor de não poder arcar com seu sustento ao ver comprometida verba de caráter alimentar sem que tenha celebrado o contrato que deu origem aos descontos. Quanto ao valor da indenização por dano moral, ele deve atender à sua dupla função jurídica, que é a reparação da dor sofrida pela vítima e o desestímulo da reiteração da prática pelo causador. Além disso, a indenização deve guardar proporção com a natureza da ofensa, sua gravidade objetiva e a repercussão subjetiva do fato para a vítima. Por fim, deve ser analisada a situação econômica das partes. Considerando, assim, esses parâmetros citados, as circunstâncias do caso concreto e suas consequências, bem como ainda que o valor dos descontos mensais (R$ 51,20), correspondem a cerca de 1,18% do valor do benefício do autor, o valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é elevado, comportando redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende melhor às particularidades do caso. Para alterar o montante de R$ 5.000,00, fixado pelo Tribunal local, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Tal providência, não se mostrando o valor como irrisório ou exorbitante, é vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(...) na hipótese em que não há a comprovação da contratação válida e regular, o negócio é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais", fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.598.788/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.029/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no AREsp n. 2.339.475/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Importante consignar, ademais, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A deficiente fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo não provido. AgInt no AgInt no AREsp 1493642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de os honorários já terem sido fixados no limite máximo de 20%, consoante determinado no § 11 do art. 85 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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