Procedimento Comum Cível 0308549-51.2018.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308549-51.2018.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800007/SC (2024/0438670-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAJAI VISTORIA LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANTONIO ERN - SC009324 JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAJAI VISTORIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O PORTAL ECV-EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA PARA RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SISTEMA INFORMATIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5005186-41.2021.8.24.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE TARIFA POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL DO PODER EXECUTIVO. TESE FIRMADA NO IAC N. 5009507- 90.2019.8.24.0000: "A NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS PELAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO DETRAN/SC-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL 'ECV-EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIAÉ DE PREÇO PÚBLICO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 77, 78 e 97, II, do CTN e aos arts. 145, II e 150 da CF/88, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade e da ilegalidade da cobrança de remuneração (preço público) pela utilização do portal DETRANNET, uma vez que se trata de exercício do poder de polícia, o qual somente pode ser cobrado mediante taxa, bem como porque não existe lei prevendo a exigência do referido tributo. Argumenta: Presente, também, a legitimidade e interesse de recorrer, eis que a decisão foi proferida em descompasso com a legislação aplicável sendo desfavorável, portanto, ao direito da RECORRENTE. Assim, tendo em vista à contrariedade de legislação federal (artigos 77 e 78 do CTN), o presente recurso se monstra cabível com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. [...] Por fim, haja vista às considerações acima expostas, dois são os pontos que comprovam a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança realizada pelo Estado prevista no parágrafo § 4º, do art. 3º do Decreto Estadual n. 1.081/17, e no art. 2º da Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, com redação dada pelo art. 2º da Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, os quais ensejam a reforma do acórdão recorrido: Primeiro: não há qualquer lei instituindo a cobrança do referido tributo, o que existe ao caso, é o Estado mascarando a cobrança aduzindo ser um (mero) “ressarcimento” de algo que fora IMPOSTO às ECV’s, resultando em violação aos artigos 145, II e 150 da CF/88 e artigo 97, II do CTN. E segundo, que a atividade de transferência das informações colhidas nas vistorias veiculares pela ECV e transmitidas aos órgãos de trânsito, também é considerada poder de polícia, o qual só pode ser ressarcido mediante taxa, artigo 77 do CTN (fls. 495-505). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação aos arts. 145, II e 150 da CF/88, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ainda, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Ademais, acerca dos arts. 77, 78 e 97, II, do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, a empresa ajuizou a ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela antecipada visando a declaração incidental de inconstitucionalidade das Portarias 0041/DETRAN/ASJUR/2017 e 0044/DETRAN/ASJUR/2017, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A Magistrada a quo ao reconhecer a natureza jurídica da cobrança como tarifa, e não taxa, entendeu pela constitucionalidade das Portarias citadas alhures, julgando improcedente os pedido formulados. Dessarte, a manutenção da referida decisão deve prevalecer, tendo em vista o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n. 5009507-90.2019.8.24.0000 e no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5005186-41.2021.8.24.0000, de que a natureza jurídica dos valores pagos pelas empresas credenciadas para utilização do Portal ECV, é de preço público. Assim, não há falar em violação ao art. 150, inc. I, da Constituição Federal, tendo em vista que a premissa estabelecida foi a de que a verba debatida corresponde a preço público (fl. 450). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50218224120258240033

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ITAJAI VISTORIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAIFP

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)