Procedimento Comum Cível 0012058-07.2016.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 719.309,92

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

FRANSCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

Terceiro

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Terceiro

NAO HA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL ARGOLO LEAO

CPF·Representa: Autor

MARIA BREDA FORTES

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

OAB/DF 010671·CPF·Representa: Autor

PABLO LEVI ROLIM CARVALHO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALDAIR JOSE DE SOUSA

OAB/DF 023674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DAN HEBERT ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Autor

FRANSCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

Terceiro

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Terceiro

NAO HA

Terceiro

DALCY ALVES DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

NAO HA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

11/12/2025, 17:31

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 06:22

Publicado Certidão em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:34

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

27/11/2025, 08:24

Recebidos os autos

27/11/2025, 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/11/2025, 16:32

Juntada de certidão

10/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:46

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:51

Juntada de certidão

24/10/2025, 14:27

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

11/12/2025, 17:31

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 06:22

Publicado Certidão em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 16:47

Despacho

•11/10/2024, 17:41

02/12/2025, 03:34

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

27/11/2025, 08:24

Recebidos os autos

27/11/2025, 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/11/2025, 16:32

Juntada de certidão

10/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:46

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:51

Juntada de certidão

24/10/2025, 14:27

Recebidos os autos

23/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791088/DF (2024/0421705-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DALCY ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EMILIANO RIBEIRO FILHO - DF014503 ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF023674 AGRAVADO: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A AGRAVADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES RAMOS - DF033574 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791088/DF (2024/0421705-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALCY ALVES DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EMILIANO RIBEIRO FILHO - DF014503 ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF023674 AGRAVADO: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A AGRAVADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES RAMOS - DF033574 DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 18:47

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de apelação

22/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:58

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:40

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:54

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:32

Outras decisões

27/10/2023, 15:32

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

25/10/2023, 13:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 20:22

Embargos de declaração não acolhidos

24/10/2023, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

17/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 20:14

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:45

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

26/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 14:41

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 03:10

Recebidos os autos

13/09/2023, 16:19

Julgado procedente o pedido

13/09/2023, 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

23/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de alegações finais

23/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2023, 20:57

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:29

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:04

Embargos de declaração não acolhidos

20/07/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

17/07/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2023, 19:12

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

06/07/2023, 21:21

Indeferido o pedido de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.772.051/0001-89 (REQUERENTE)

06/07/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

03/07/2023, 16:19

Juntada de ata

03/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 20:04

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:10

Embargos de declaração não acolhidos

13/06/2023, 16:10

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

06/06/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2023, 19:22

Juntada de certidão

05/06/2023, 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

05/06/2023, 09:09

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:19

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:42

Deferido o pedido de DALCY ALVES DA SILVA - ME - CNPJ: 01.605.151/0001-36 (REQUERIDO), DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.772.051/0001-89 (REQUERENTE) e OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 01.235.622/0001-61 (REQUERENTE).

26/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

26/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 21:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:19

Recebidos os autos

15/05/2023, 18:06

Outras decisões

15/05/2023, 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

24/04/2023, 14:46

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:13

Recebidos os autos

23/03/2023, 20:33

Indeferido o pedido de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.772.051/0001-89 (REQUERENTE)

23/03/2023, 20:33

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

17/03/2023, 16:44

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 16:43

Desentranhado o documento

17/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

17/03/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

14/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de réplica

13/03/2023, 22:27

Publicado Certidão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:43

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 23:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:40

Recebidos os autos

17/01/2023, 18:25

Decisão interlocutória - recebido

17/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

10/01/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/11/2022, 05:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 16:43

Decisão interlocutória - recebido

24/10/2022, 20:33

Recebidos os autos

24/10/2022, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

18/10/2022, 14:49

Processo Desarquivado

18/10/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:24

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 18:49

Processo Desarquivado

01/09/2022, 04:07

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:31

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 17:53

Processo Desarquivado

07/07/2022, 13:43

Arquivado Provisoramente

01/02/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:37

Processo Desarquivado

27/01/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 16:20

Arquivado Provisoramente

09/09/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 15:53

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:45

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Juntada de certidão

12/08/2021, 14:13

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 18:14

Agravo

•17/09/2024, 17:42

Decisão

•22/08/2024, 13:49

Acórdão

•08/07/2024, 00:46

Despacho

•13/06/2024, 11:49

Acórdão

•19/05/2024, 15:08

Decisão

•23/11/2023, 14:20

Decisão

•27/10/2023, 15:32

Decisão

•24/10/2023, 20:22

Decisão

•24/10/2023, 20:22

Despacho

•05/10/2023, 17:02

Despacho

•05/10/2023, 17:02

Sentença

•13/09/2023, 16:19

Sentença

•13/09/2023, 16:19

Todos os documentos(41)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 16:47

Despacho

•11/10/2024, 17:41

Agravo

•17/09/2024, 17:42

Decisão

•22/08/2024, 13:49

Acórdão

•08/07/2024, 00:46

Despacho

•13/06/2024, 11:49

Acórdão

•19/05/2024, 15:08

Decisão

•23/11/2023, 14:20

Decisão

•27/10/2023, 15:32

Decisão

•24/10/2023, 20:22

Decisão

•24/10/2023, 20:22

Despacho

•05/10/2023, 17:02

Despacho

•05/10/2023, 17:02

Sentença

•13/09/2023, 16:19

Sentença

•13/09/2023, 16:19

Decisão

•20/07/2023, 16:04

Decisão

•20/07/2023, 16:04

Decisão

•06/07/2023, 21:21

Decisão

•06/07/2023, 21:21

Decisão

•13/06/2023, 16:10

Decisão

•13/06/2023, 16:10

Decisão

•26/05/2023, 18:42

Decisão

•26/05/2023, 18:42

Decisão

•15/05/2023, 18:06

Decisão

•15/05/2023, 18:06

Decisão

•23/03/2023, 20:33

Decisão

•23/03/2023, 20:33

Decisão

•17/03/2023, 15:54

Decisão

•17/01/2023, 18:25

Decisão

•17/01/2023, 18:25

Decisão

•24/10/2022, 20:33

Certidão

•31/08/2022, 14:31

Documento de Comprovação

•31/08/2022, 14:31

Documento de Comprovação

•31/08/2022, 14:31

Decisão interlocutória

•11/05/2021, 18:14

Decisão interlocutória

•11/05/2021, 18:14

Decisão interlocutória

•11/05/2021, 18:14

DESPACHO

•11/05/2021, 18:14

SENTENÇA

•11/05/2021, 18:14

Decisão interlocutória

•11/05/2021, 18:14

DESPACHO

•11/05/2021, 18:14