Apelação Cível 0805712-86.2020.8.14.0028 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA BRAVIM ANGELI

OAB/PA 20896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO

CPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/04/2025, 12:57

Baixa Definitiva

03/04/2025, 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/04/2025, 13:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/04/2025, 13:45

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:54

Recebidos os autos

28/03/2025, 18:29

Juntada de termo de ciência

28/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

25/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:03

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:03

Todas as movimentações(76)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/04/2025, 12:57

Baixa Definitiva

03/04/2025, 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/04/2025, 13:46

Documentos

Outras Peças

•01/04/2025, 08:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 08:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/04/2025, 13:45

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:54

Recebidos os autos

28/03/2025, 18:29

Juntada de termo de ciência

28/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

25/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:03

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 22:01

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de termo de ciência

16/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência

16/07/2024, 11:54

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual

10/07/2024, 09:02

Recurso Especial não admitido

09/07/2024, 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/06/2024, 11:51

Juntada de Certidão

11/06/2024, 11:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

17/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:47

Publicado Acórdão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 14:18

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BIAVA DE CASTRO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/08/2023, 10:47

Conclusos ao relator

16/08/2023, 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/08/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 20:24

Juntada de Certidão

11/08/2023, 11:18

Conclusos ao relator

11/08/2023, 10:58

Recebidos os autos

11/08/2023, 10:58

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 10:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 08:54

Decisão

•05/11/2024, 09:32

Decisão

•01/11/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:57

Decisão

•10/07/2024, 10:17

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/07/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 08:57

Acórdão

•18/04/2024, 08:26

Acórdão

•18/04/2024, 08:07

Decisão

•28/08/2023, 12:58

Decisão

•28/08/2023, 10:47

Todos os documentos(24)

Outras Peças

•01/04/2025, 08:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 08:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 08:54

Decisão

•05/11/2024, 09:32

Decisão

•01/11/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:57

Decisão

•10/07/2024, 10:17

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/07/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 08:57

Acórdão

•18/04/2024, 08:26

Acórdão

•18/04/2024, 08:07

Decisão

•28/08/2023, 12:58

Decisão

•28/08/2023, 10:47

Despacho

•11/08/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 08:45

Sentença

•04/07/2022, 13:40

Despacho

•14/04/2021, 13:01

Decisão

•22/09/2020, 13:05

Despacho

•18/09/2020, 12:10

Despacho

•17/09/2020, 11:52

Decisão

•16/09/2020, 11:56