Procedimento Comum Cível 0006199-16.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006199-16.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809559/PR (2024/0460915-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ROSICLEIA APARECIDA SCHELEIDER ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rosicleia Aparecida Scheleider contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 644): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ETE GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR PARA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DA PARTE APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PELOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EMISSÃO DE GASES DO TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ODOR ATMOSFÉRICO, PRESENTE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE ATESTA A EMISSÃO DE EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, CONTRIBUINDO PARA O MAU CHEIRO NA REGIÃO. PROVA PERICIAL QUE, INCLUSIVE, RESPALDOU DECISÃO DA ACP 0015859-97.2013.8.16.0028. PARTE AUTORA RESIDENTE EM COLOMBO SÓ QUE FORA DO PERÍMETRO ESTABELECIDO EM PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA, POR AGRAVO RETIDO, CONHECIDO E FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 680/687). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, II, 927 e 1.022, II, do CPC; 103, § 3º, e 104 do CDC. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 693/696); (II) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 696/699); (III) é fato incontroverso que a recorrente residia próximo à ETE durante o período em que ela estava em funcionamento (fls. 699/700). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 644/658), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 680/687), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 649/656): (...) No mérito do apelo principal, pleiteia a Apelante seja reconhecida a responsabilidade da Requerida pela emissão de odor fétido gerado pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Guaraituba, em Colombo, com a reforma da sentença e a consequente reparação moral pelos danos suportados. (...) Feitas estas considerações, reforça-se em se tratando de dano ambiental, o agente poluidor responde independente de culpa pelo dano causado, aplicando-se a responsabilidade objetiva a luz da teoria do risco integral. Neste sentido: (...) Portanto, nos moldes acima, ainda que se trate de responsabilidade objetiva necessária é a demonstração do nexo de causalidade entre o ato do agente poluidor e o dano causado ao meio ambiente. Ante o volume de ações idênticas, o magistrado “a quo” reuniu as ações de mesma natureza em grupos de trinta a fim de facilitar o processamento e julgamento das demandas, estando o presente apensado ao processo de nº..0005775-71.2012.8.16.0028. Utilizou-se, também, de prova técnica produzida nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028 (mov. 493.1 e seguintes), como prova emprestada. No caso, a Estação de Tratamento de Esgoto de Guaraituba foi instalada em 03 de setembro de 1998 e desativada em março de 2011, em suma, para tratar o esgoto doméstico. Veja-se a prova emprestada: (...) Por fim, a prova pericial concluiu que somente em 2008, é que “a eficiência do tratamento da ETE Guaraituba estava dentro dos limites legais a (fl. 04 de mov. 493.2), quando se tornaram eficazes as medidasserem atendidos” destinadas a amenizar o lançamento de gases na atmosfera (fl. 07 de mov. 493.2), de sorte que esse o momento em que se torna possível afastar o nexo de causalidade entre a ETE e os problemas de mau cheiro da região. Em vista disso, tenho como configurados os danos morais suportados pelos moradores da região afetada, eis que foram obrigados a suportar odor em suas residências por elevado período de tempo (entre os anos de 2002 e 2007), impondo-se o dever de indenizar. (...) Assim, em suma, com a prova oral produzida também restou manifestamente evidente a existência de nexo de causalidade entre a instalação da ETE e o mau cheiro, reforçando-se, assim, a conclusão exarada na perícia aqui utilizada como prova emprestada, de modo que subsiste a responsabilidade da Apelada. Há uma multiplicidade de demandas – cerca de 1.300 ações individuais – ajuizadas por quem se diz morador da região do Guaraituba em face da Sanepar, que se processaram perante o juízo da Fazenda Pública de Colombo, tendo a sua tramitação concentrada nos autos nº. 0004906.11.2012.8.16.0028 (cf. certidão de mov. 265.1, daqueles autos). A par dessas muitas ações individuais, a Associação de Defesa Socioambiental ajuizou a ação coletiva nº. 0015859-97.2013.8.16.0028, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado do Paraná em razão da dissolução da entidade associativa. Por envolver a mesma causa de pedir remota destes autos e, também, o exame da mesma prova técnica produzida nos autos nº. 0004906.11.2012.8.16.0028, essa mencionada ação coletiva ensejou o sobrestamento da presente demanda. Ao julgar o recurso de apelação cível apresentado na referida ação coletiva, o colegiado desta 8ª. Câmara Cível reconheceu a responsabilidade da requerida Sanepar, e, consequentemente, o seu dever de reparar os danos morais coletivos e os danos morais individuais homogêneos aos “moradores da, fixandoregião que comprovarem ali ter residido entre os anos de 2002 e 2007” que “devem ser indenizados apenas aqueles que residiram em local efetivamente, ou seja, aquelesatingido pela atuação da Companhia de Saneamento do Paraná” que moravam “a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, conforme definido na perícia,. à jusante do ponto em que instalada a Estação de Tratamento de Esgoto” (...) Como se vê, a decisão proferida na ação civil pública de nº. 0015859-97.2013.8.16.0028, considerou tanto a delimitação temporal como a delimitação geográfica, como requisitos para a identificação do ato ilícito, do dano e sua abrangência e, consequentemente, o respectivo dever de indenizar, nos exatos termos da prova pericial (mov. 104.5, fl. 24/mov. 518.2 dos autos 4906- 11.2012.8.16.0028), sendo este o parâmetro que embasa a decisão: Ora, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que, na hipótese vertente, a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região (e não porque foram atribuídos efeitos erga omnes em prejuízo da parte demandante), conforme se verifica da fundamentação seguinte (fls. 657/658): (...) No presente caso, a parte Autora juntou comprovante de residência, com data posterior ao encerramento da ETE(2011), em seu nome, conforme documentos, com endereço à R. Lago Tingui, 120, Colombo/PR, CEP 83.413-397 (mov. 1.2). Assim, considerando que a Autora não trouxe comprovação efetiva de que residia à época, próximo à ETE, não há que se falar em reparação moral. Neste sentido: (...) E ainda que assim não o fosse, a sua residência não se insere na região atingida pelo mau cheiro, conforme os critérios técnicos definidos no laudo pericial de mov. 493.2, fl. 11, qual seja, a “uma distância de até 500 (quinhentos) metros da margem direita e de até 750 (setecentos e cinquenta) metros da margem esquerda do Rio Palmital, à jusante do ponto em que instalada de modo que NÃO faz jus à indenização dos danos porque NÃO atingido a ETE” pelo mau cheiro da ETE. Assim, o caso é de manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESAPENSADO DO PROCESSO 0006144-65.2012.8.16.0028

DECORRIDO PRAZO DE ROSICLEIA APARECIDA SCHELEIDER FRANCO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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