Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2813242/SP (2024/0469937-7)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: JOAQUIM VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAUBER ROGER SOARES DE SOUSA - CE036004
AGRAVADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884
GABRIELA FIGUEIREDO BARBOSA - RS130735
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM VICENTE DE OLIVEIRA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência na origem Prova documental que demonstra que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado Incidência do postulado “venire contra factum proprium”, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto Possibilidade, conforme ressalvado na sentença, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, sem que isso implique em liberação quanto ao pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável Sentença mantida Verba honorária majorada Benefício da justiça gratuita que não se confunde com isenção do recolhimento, mas apenas dispensa do adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade Recurso improvido." (e-STJ fls. 406) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 424/427) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC e 167 do CC, sustentando, em síntese que: 1) a Corte de origem não se manifestou sobre a modalidade de transferência típica de um empréstimo consignado e/ou possibilidade de conversão da obrigação em empréstimo consignado e 2) o recorrido agiu de má-fé com intuito de vender produto diverso do que o recorrente solicitou, pois não houve saque, mas sim uma transferência (TED), própria de empréstimos, e não da utilização de Cartão de Crédito, razão pela qual o negócio jurídico dever ser reputado nulo de pleno direito ou convertida a obrigação em empréstimo consignado. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art.1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Ao se manifestar sobre a alegação de que o recorrido vendeu ao recorrente produto diverso do solicitado, pois não houve saque, mas sim uma transferência (TED), própria de empréstimos, e não da utilização de Cartão de Crédito, a Corte de origem assim decidiu: "Quanto ao mérito, verifica-se que o próprio autor assevera na petição inicial que pretendeu a contratação de empréstimo. A instituição requerida, por sua vez, trouxe comprovação da modalidade da aludida contratação, qual seja, cartão de crédito consignado, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento, na modalidade de 'Reserva de Margem Consignável' (RMC) (fls. 153/164), autenticada eletronicamente. Como é sabido, a dinâmica atual dos chamados contratos eletrônicos ou virtuais, a exemplo de contratações por 'Internet', correspondência, caixa eletrônico, entre outros meios exige a relevação de determinadas formalidades, haja vista a necessária adaptação decorrente das exigências da vida moderna. Não bastasse, assim, o aceite da proposta de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, ainda houve expressa autorização de reserva de margem consignável nos proventos que a parte recebe junto ao INSS, visando ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas, o que desde logo afasta, no meu sentir, eventual alegação de induzimento em erro, falha na veiculação de informações ou falta de transparência na contratação. A ré também comprovou os saques pelo autor (fls. 100 e 144), e as respectivas transferências (fls. 176/177), razão pela qual mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de “Cartão de Crédito Consignado” dentro da reserva de margem consignável. (...) Assim, entendo que restou satisfatoriamente comprovado que o autor firmou sim contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não sendo crível que venha a juízo afirmar que foi vítima de ilícito, aproximadamente cinco anos após a contratação. Impõe-se que assuma a obrigação, ante o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil, o que afasta, inclusive, a pretensão de conversão do saldo devedor em empréstimo consignado. (...) Registre-se que bem andou a r. sentença, eis que não se pode obrigar as partes na continuidade do vínculo contratual, a determinar o cancelamento do cartão de crédito (plástico), valendo anotar que o cancelamento do cartão de crédito realmente independe do adimplemento contratual e não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco excluí-la da reserva de margem consignável, que ocorrerá com o pagamento integral do débito, observado o limite de comprometimento do benefício previdenciário para esse tipo de contratação, ciente da impossibilidade de se estabelecer uma data-fim, pois não se trata de pagamento com parcela fixa (art. 17, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008). Ademais, não constatada irregularidade na contratação do cartão de crédito questionado, tendo sido mantidos os encargos pactuados, não há que se falar em repetição em dobro, uma vez que não houve pagamento além do devido. Igualmente, não tem direito o autor à indenização por dano moral, porque é fato que se beneficiou dos valores emprestados e precisará pagar essa dívida." (e-STJ fls. 408/411) Como visto, o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, entendeu que a contratação realizada pelo recorrente encontra-se dentro dos preceitos legais, uma vez que o documento foi claro em seus termos. A modificação desse entendimento demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal. 6. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 7. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.399.369/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédit o. 2. Não há "distinguishing" a suportar o afastamento do enunciado 83/STJ aplicado pela decisão agravada. Sem que se adentre nas provas produzidas, é possível concluir que remanescem as características próprias das operações realizadas em sede de contrato de cartão de crédito, mesmo que associado a empréstimo consignado, pois são diferentes daquelas em que o mutuário acessa o crédito das formas convencionais. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a teor dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. Multifários julgados neste mesmo sentido de ambas as Turmas. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.680.921/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO