Habeas Corpus 0000339-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000339-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

15/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 332312/2025

14/04/2025, 19:51

Protocolizada Petição 332312/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

14/04/2025, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:00

Expedição de Ofício nº 080849/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte comunicando decisão

11/04/2025, 17:35

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a DANIELA CAROLINE SILVA COELHO e MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA

11/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

11/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

11/04/2025, 09:15

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

11/04/2025, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 322009/2025

11/04/2025, 06:01

Protocolizada Petição 322009/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 11/04/2025

11/04/2025, 04:33

Documentos

Ofício

•11/04/2025, 17:20

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973000/RN (2025/0000339-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA ADVOGADO: SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA - RN006310 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA PACIENTE: DANIELA CAROLINE SILVA COELHO CORRÉU: PEDRO TEÓFILO DA SILVA NETO CORRÉU: IRAN DA SILVA LIBERALINO JÚNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA e DANIELA CAROLINE SILVA COELHO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Consta dos autos que que as pacientes foram condenadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Maria Eduarda Batista de Souza foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, e Daniela Caroline Silva Coelho recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, também em regime aberto. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que as pacientes preenchem todos os requisitos legais para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Requer, liminarmente e no mérito, o "ENVIO DOS AUTOS À 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN (ação penal: 0801441-22.2024.8.20.5300), PARA INTIMAÇÃO DO MP PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ANPP" (fl. 12, grifos no original). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 332312/2025

Protocolizada Petição 332312/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 080849/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a DANIELA CAROLINE SILVA COELHO e MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 322009/2025

Protocolizada Petição 322009/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 11/04/2025

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