Apelação Cível 0004246-18.2011.8.26.0337 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Fermino Magnani Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Cumulativa de Mairinque 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Seção de Direito Privado)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fermino Magnani Filho 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fermino Magnani Filho 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CIAGUA CONCESSIONARIA DE AGUAS DE MAIRINQUE LTDA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO DRUDI

CPF·Representa: Autor

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

OAB/SP 119324·CPF·Representa: Autor

FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO

OAB/SP 112208·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO

OAB/SP 406606·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LEVY GIOVANETI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO ROGERIO DRUDI

CPF·Representa: Autor

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

OAB/SP 119324·CPF·Representa: Autor

FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO

OAB/SP 112208·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO

OAB/SP 406606·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LEVY GIOVANETI

CPF·Representa: Réu

ROBSON CAVALIERI

OAB/SP 146941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:10

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:06

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

09/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:10

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:29

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 09:56

Voto

•03/10/2014, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:24

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:47

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:53

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2023, 13:40

Recebidos os autos

04/09/2023, 12:01

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:59

Recebidos os autos

27/07/2023, 16:22

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:08

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/07/2023, 14:11

Recebidos os autos

21/06/2023, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:30

Recebidos os autos

16/06/2023, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 09:56

Recebidos os autos

07/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:53

Recebidos os autos

07/06/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2023, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2023, 16:18

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:56

Baixa Definitiva

24/01/2018, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2018, 16:55

Recebidos os autos

24/01/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 12:33

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 14:32

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 14:32

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 12:32

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 12:32

Recebidos os autos

18/03/2015, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 23:07

Outros Votos Proferidos

03/10/2014, 10:06

Voto do relator proferido

02/10/2014, 16:34

Recebidos os autos

01/10/2014, 13:08

Conclusos para decisão

30/09/2014, 14:36

Deliberado em Sessão - Retificado

29/09/2014, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/09/2014, 00:00

Incluído em pauta para 25/09/2014 10:52:11 #{local}.

25/09/2014, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2014, 06:42

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2014, 00:00

Outros Votos Proferidos

27/06/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/06/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2014, 00:00

Julgamento

02/06/2014, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

02/06/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2014, 00:00

Incluído em pauta para 19/05/2014 12:00:00 #{local}.

19/05/2014, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2014, 00:00

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2014, 00:00

Conclusos para decisão

25/02/2014, 00:00

Retirado de pauta

24/02/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2014, 00:00

Incluído em pauta para 13/02/2014 12:00:00 #{local}.

13/02/2014, 00:00

Pedido de inclusão em pauta

12/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2014, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2014, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2014, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2013, 00:00

Recebidos os autos

05/11/2013, 00:00

Distribuído por competência exclusiva

04/11/2013, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2013, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2013, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2013, 00:00

Acórdão

•02/10/2014, 16:34

Despacho

•06/08/2014, 18:42

Voto

•27/06/2014, 14:51