Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 976826/DF (2025/0019951-8)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: CAMILA DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: CAMILA DA SILVA RODRIGUES - RJ235791
IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
PACIENTE: CAYO FERREIRA DA SILVA
CORRÉU: IVAN DE ANDRADE GUIMARAES
CORRÉU: ROBERTA PAES DE ALCANTARA MOREIRA
CORRÉU: MATHEUS DA COSTA MONTEIRO
CORRÉU: GABRIEL ALCANTARA DA SILVA
CORRÉU: WEMERSON FERNANDES OLIVEIRA
CORRÉU: WASHINGTON FERNANDES OLIVEIRA
CORRÉU: TATIANE KELLY DA SILVA
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor CAYO FERREIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 3.035 (três mil e trinta e cinco) dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. No julgamento do HC n. 760.934/RJ, esta Corte Superior de Justiça absolveu o réu do delito tráfico de drogas, mantendo, no mais, a condenação. A impetrante sustenta que o Ministro relator do HC n. 760.934/RJ, "ao se referir a dosimetria da pena, ao invés de fazê-la relativa ao delito do artigo 35 da lei de drogas, já que, conforme destacado acima, absolveu o paciente e todos os corréus do delito do artigo 33, em evidente erro material, o fez com relação do delito de tráfico" (fl. 9). Aduz que o erro na redação final da decisão impôs ao paciente pena muito maior do que a cabível, e que é a que consta do sistema SEEU da Vara de Execuções Penais. Destaca que a manutenção equivocada da pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão relativa do delito de tráfico de drogas, ao invés de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão concernente à associação para o tráfico, tem prejudicado o réu, que está impossibilitado de usufruir de benefícios executórios. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o erro material apontado seja corrigido, adequando-se a dosimetria da pena. É o relatório. Decido. Constata-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, uma vez que o pedido não se enquadra em quaisquer das hipóteses de competência desta corte superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o ato coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". 2. Agravo improvido (AgRg no HC n. 596.194/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/9/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/5/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN