Procedimento Comum Cível 0820193-89.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 713.381,20

Órgão julgador

10ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CLAYTON AUGUSTO BENEVIDES

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SILVEIRA MARINHO FALCAO

OAB/PE 023478·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

10/05/2026, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

10/05/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 14:54

Juntada de Certidão

06/05/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:07

Publicado Certidão em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:27

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:27

Migração de Sistema Eletrônico

21/04/2026, 17:03

Recebidos os autos

15/04/2026, 10:48

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:48

Recebidos os autos

15/04/2026, 10:36

Todas as movimentações(150)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

10/05/2026, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

10/05/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 14:54

Juntada de Certidão

06/05/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:54

06/05/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:07

Publicado Certidão em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:27

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:27

Migração de Sistema Eletrônico

21/04/2026, 17:03

Recebidos os autos

15/04/2026, 10:48

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:48

Recebidos os autos

15/04/2026, 10:36

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:36

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/01/2025, 08:01

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Expedição de expediente.

24/01/2025, 06:45

Conclusos para decisão

27/12/2024, 19:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

27/12/2024, 19:57

Juntada de Certidão

27/12/2024, 19:56

Juntada de Certidão

26/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

23/12/2024, 19:56

Expedição de expediente.

15/12/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2024, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 06:01

Juntada de Petição de Recurso especial

27/11/2024, 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 23:15

Juntada de Petição de Recurso especial

19/11/2024, 23:29

Juntada de Certidão

04/11/2024, 00:09

Juntada de Certidão

04/11/2024, 00:09

Juntada de Certidão

04/11/2024, 00:09

Juntada de Certidão

04/11/2024, 00:09

Expedição de expediente.

24/10/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:09

Juntada de Certidão

23/10/2024, 19:50

Juntada de Certidão

16/10/2024, 19:02

Juntada de Certidão

30/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão

30/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão

23/09/2024, 07:09

Juntada de Certidão

23/09/2024, 07:08

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 00:19

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:19

Juntada de Certidão

02/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:22

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:22

Expedição de expediente.

22/08/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2024, 12:53

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:48

Expedição de expediente.

15/08/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:20

Juntada de Certidão

14/08/2024, 18:34

Juntada de Certidão

29/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão

22/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

22/07/2024, 09:04

Juntada de Certidão

12/06/2024, 19:03

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:40

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:40

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:36

Juntada de Certidão

20/05/2024, 06:36

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 19:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/01/2024, 18:09

Juntada de Certidão

26/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2023, 22:03

Juntada de Petição de Recurso adesivo

03/07/2023, 21:57

Juntada de Certidão

13/06/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de Apelação

01/06/2023, 16:59

Juntada de Certidão

23/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

14/04/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 20:30

Julgado procedente o pedido

12/04/2023, 20:30

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 15:02

Juntada de Certidão

21/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 20:04

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 15:14

Juntada de Certidão

22/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:38

Conclusos para decisão

09/03/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 19:49

Juntada de Certidão

27/11/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 21:32

Conclusos para despacho

18/11/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 21:45

Juntada de Certidão

14/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/09/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 18:00

Deferido o pedido de Nome da parte não definido na 1x.

03/09/2020, 18:00

Conclusos para decisão

12/06/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 08:29

Juntada de Certidão

02/06/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 15:56

Conclusos para decisão

28/05/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 17:10

Juntada de Certidão

10/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 12:11

Juntada de Certidão

01/04/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 23:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 23:25

Conclusos para despacho

30/03/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 22:56

Juntada de Certidão

24/02/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 22:56

Conclusos para despacho

06/02/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 23:12

Juntada de Certidão

22/10/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 21:42

Conclusos para despacho

21/10/2019, 16:20

Distribuído por Sorteio

21/10/2019, 08:55

Decisão

•24/01/2025, 06:45

Ato Ordinatório

•15/12/2024, 20:24

Acórdão

•24/10/2024, 14:09

Acórdão

•24/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:54

Acórdão

•15/08/2024, 16:20

Acórdão

•15/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:50

Despacho

•02/06/2023, 16:00

Sentença (Outras)

•12/04/2023, 20:30

Despacho

•03/03/2023, 10:43

Despacho

•24/03/2022, 17:40

Despacho

•10/05/2021, 20:04

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:54

Decisão

•24/01/2025, 06:45

Ato Ordinatório

•15/12/2024, 20:24

Acórdão

•24/10/2024, 14:09

Acórdão

•24/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 12:54

Acórdão

•15/08/2024, 16:20

Acórdão

•15/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:50

Despacho

•02/06/2023, 16:00

Sentença (Outras)

•12/04/2023, 20:30

Despacho

•03/03/2023, 10:43

Despacho

•24/03/2022, 17:40

Despacho

•10/05/2021, 20:04

Despacho

•16/03/2021, 18:40

Decisão

•11/03/2021, 15:38

Despacho

•19/11/2020, 21:32

Embargos de Declaração

•18/09/2020, 21:45

Decisão

•03/09/2020, 18:00

Despacho

•29/05/2020, 15:56

Despacho

•14/04/2020, 20:13

Despacho

•30/03/2020, 23:25

Despacho

•13/02/2020, 22:56

Despacho

•21/10/2019, 21:42