Habeas Corpus 0020257-18.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020257-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976853/PR (2025/0020257-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI ADVOGADO: ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JEAN CARLOS GOMES CORRÉU: ADRIELE GIOVANA PEREIRA CORRÉU: ALISSON JUNIOR PEDROSO BUENO CORRÉU: DIEGO DOS SANTOS LEITE DA SILVA CORRÉU: MARIANA SIVIERO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN CARLOS GOMES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 3 (três) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados no art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, por seis vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, bem como do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, em concurso material. Contra a sentença condenatória foi impetrado Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, ao proferir decreto condenatório, manteve a monitoração eletrônica do paciente. A 5ª Câmara Criminal do TJPR denegou a ordem, sobrevindo, então, a presente impetração de Habeas Corpus, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, em que a impetrante se insurge contra a determinação de monitoração eletrônica do paciente. Alega que a medida é desproporcional, visto que o paciente já teria cumprido mais de 50% (cinquenta por cento) da pena, considerando o período de prisão preventiva e o de monitoramento eletrônico, o que asseguraria ao réu a progressão para o regime aberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para suspender imediatamente a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, reconhecendo-se o período já cumprido em prisão preventiva e monitoramento a fim de detração penal e consequente migração para o regime aberto de cumprimento de pena. Subsidiariamente, caso não se conheça do writ em razão do entendimento jurisprudencial que veda o seu uso como substitutivo de Recurso Ordinário, postula a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325575/2025

Protocolizada Petição 325575/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de JEAN CARLOS GOMES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 273010/2025

Protocolizada Petição 273010/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Expedição de Ofício nº 047745/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reiterando pedido de informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 126273/2025

Protocolizada Petição 126273/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

Todas as movimentações(29)