Execução de Título Extrajudicial 0594287-89.2000.8.26.0100 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0594287-89.2000.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2836039/SP (2024/0481850-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSÉ GOMES DAS NEVES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LEMOS - PE019288 EMBARGADO: RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE - SP190388 DANIELLE SOARES BORGHOLM - SP256450 KALIAN REJANE PEREIRA NOGUEIRA - SP283668 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ GOMES DAS NEVES contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "as impugnações estão esmiuçadamente detalhadas de modo que superam os usuais pressupostos do princípio da dialeticidade dos recursos previstos na doutrina e na jurisprudência vigentes nas cortes superiores" (fl. 1273). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 6º, 125, I, 277, 282, 283, 778, § 1º, IV, 794, § 2º; do CPC e 283 do CC) e ausência de similitude fática. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 1305/1330, haja vista preclusão consumativa. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836039/SP (2024/0481850-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ GOMES DAS NEVES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LEMOS - PE019288 AGRAVADO: RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE - SP190388 DANIELLE SOARES BORGHOLM - SP256450 KALIAN REJANE PEREIRA NOGUEIRA - SP283668 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSÉ GOMES DAS NEVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 6º, 125, I, 277, 282, 283, 778, § 1º, IV, 794, § 2º; do CPC e 283 do CC) e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1123/1121: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro contradição ou omissão na decisão embargada. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que[...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada

24/01/2024, 05:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 1123/1121: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro contradição ou omissão na decisão embargada. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que[...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão q

23/01/2024, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0808/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1074/1077: o executado José Gomes das Neves afirma que não tem acesso aos autos dos embargos à execução, possivelmente por não ter havido correto cadastro de todas as partes. Requereu a regularização do cadastro. Fl. 1078: o executado José Gomes das Neves deu-se por intimado nos embargos à execução e requereu seu imediato prosseguimento. Fls. 1079/1080: o executado José Gomes das Neves alegou que não houve a intimação de seu atual procurador, Marcus Vinicius Rodrigues Lemos, sobre a conversão dos autos em apenso para digital. A intimação foi realizada em nome do antigo procurador. Fl. 1082: foi determinada a certificação sobre as alegadas irregularidades. Fls. 1085/1088: alega o executado José Gomes das Neves: a) Vitor Hugo Brack e Marcos Ricardo Dallaneze e Silva, ao contrário do constante do cadastro processual, não são representados pela advogada Fernanda Roseli Zucare; b) Vitor e Marcos não se fizeram representar nos autos e não ofereceram defesa; c) nos embargos à execução foi emitida certidão de decurso com arquivamento, porém, houve manifestação. Requereu a exclusão do nome da advogada Fernanda Roseli Zucare com relação a Vitor e Marcos Ricardo. Requereu a exclusão ou declaração de nulidade das certidões de decurso de prazo e arquivamento nos autos 1023428-88.2000.8.26.0100 e 0647795-47.2000.8.26.0100. Requereu que seja dado regular prosseguimento ao feito com a intimação das partes sobre a ação de regresso. Fl. 1089: foi determinada a certificação sobre as alegadas irregularidades relatadas na petição de fls. 1085/1088. Fl. 1092: os advogados de Vitor Hugo Brack e Marcos Ricardo Dallaneze e Silva peticionaram noticiando a renuncia aos poderes concedidos. Fl. 1100: o cartório formulou certidão, conforme determinado. Decido. O cadastro dos advogados de de Vitor Hugo Brack e Marcos Ricardo Dallaneze e Silva foi corrigido. As alegadas irregularidades ou nulidades relacionadas aos autos

28/08/2023, 10:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1074/1077: o executado José Gomes das Neves afirma que não tem acesso aos autos dos embargos à execução, possivelmente por não ter havido correto cadastro de todas as partes. Requereu a regularização do cadastro. Fl. 1078: o executado José Gomes das Neves deu-se por intimado nos embargos à execução e requereu seu imediato prosseguimento. Fls. 1079/1080: o executado José Gomes das Neves alegou que não houve a intimação de seu atual procurador, Marcus Vinicius Rodrigues Lemos, sobre a conversão dos autos em apenso para digital. A intimação foi realizada em nome do antigo procurador. Fl. 1082: foi determinada a certificação sobre as alegadas irregularidades. Fls. 1085/1088: alega o executado José Gomes das Neves: a) Vitor Hugo Brack e Marcos Ricardo Dallaneze e Silva, ao contrário do constante do cadastro processual, não são representados pela advogada Fernanda Roseli Zucare; b) Vitor e Marcos não se fizeram representar nos autos e não ofereceram defesa; c) nos embargos à execução foi emitida certidão de decurso com arquivamento, porém, houve manifestação. Requereu a exclusão do nome da advogada Fernanda Roseli Zucare com relação a Vitor e Marcos Ricardo. Requereu a exclusão ou declaração de nulidade das certidões de decurso de prazo e arquivamento nos autos 1023428-88.2000.8.26.0100 e 0647795-47.2000.8.26.0100. Requereu que seja dado regular prosseguimento ao feito com a intimação das partes sobre a ação de regresso. Fl. 1089: foi determinada a certificação sobre as alegadas irregularidades relatadas na petição de fls. 1085/1088. Fl. 1092: os advogados de Vitor Hugo Brack e Marcos Ricardo Dallaneze e Silva peticionaram noticiando a renuncia aos poderes concedidos. Fl. 1100: o cartório formulou certidão, conforme determinado. Decido. O cadastro dos advogados de de Vitor Hugo Brack e Marcos Ricardo Dallaneze e Silva foi corrigido. As alegadas irregularidades ou nulidades relacionadas aos autos

28/08/2023, 10:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0968/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

31/10/2022, 05:36

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

30/10/2022, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0069/2014Teor do ato: Vistos.Com efeito, nota-se que às fls. 476 foi determinada a realização de perícia contábil, para apuração do "quantum" devido pelos executados, em razão da determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o recurso de apelação nos embargos de devedor, opostos pelos devedores (fls. 345/350 dos autos em apenso).A perita apresentou seus cálculos às fls. 551/556, sobre o qual as partes manifestaram-se às fls. 565/566 (executado José) e fls. 571/573 (exequente).Na sequência, a perita retificou seu parecer às fls. 583/588, aduzindo que o exequente faria jus à importância de R$ 52.363,55, enquanto o devedor José à quantia de R$ 15.731,24, para outubro de 2012.O devedor não se opôs ao novo parecer apresentado, como se depreende às fls. 614.Já o credor pugnou pela rejeição do laudo às fls. 617/618.É o relatório. Decido.Com efeito, deve prevalecer o laudo devidamente retificado pela perita nomeada, uma vez que espalha os parâmetros contratuais, que ensejaram a presente execução e a determinação do E. Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 345/350 dos autos dos embargos em apenso).A tese invocada pela credora RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS não merece ser acolhida, em razão dos argumentos expostos pela "expert" às fls. 585. Ora, os índices de correção monetária e juros foram ajustados entre as partes (fls. 18/43 e 44/49) e, porquanto não afastados judicialmente, devem nortear a presente execução.Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de guia de levantamento do importe de R$ 15.731,24 em prol do executado JOSÉ GOMES DAS NEVES, tal como pleiteado às fls. 614, cuja guia deverá mencionar que ele faz jus à correção e aos juros bancários devidos sobre este montante, a partir de novembro de 2012.Ademais, deixo de determinar a expedição de guia de levantamento da quantia rema

20/02/2014, 14:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos.Com efeito, nota-se que às fls. 476 foi determinada a realização de perícia contábil, para apuração do "quantum" devido pelos executados, em razão da determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o recurso de apelação nos embargos de devedor, opostos pelos devedores (fls. 345/350 dos autos em apenso).A perita apresentou seus cálculos às fls. 551/556, sobre o qual as partes manifestaram-se às fls. 565/566 (executado José) e fls. 571/573 (exequente).Na sequência, a perita retificou seu parecer às fls. 583/588, aduzindo que o exequente faria jus à importância de R$ 52.363,55, enquanto o devedor José à quantia de R$ 15.731,24, para outubro de 2012.O devedor não se opôs ao novo parecer apresentado, como se depreende às fls. 614.Já o credor pugnou pela rejeição do laudo às fls. 617/618.É o relatório. Decido.Com efeito, deve prevalecer o laudo devidamente retificado pela perita nomeada, uma vez que espalha os parâmetros contratuais, que ensejaram a presente execução e a determinação do E. Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 345/350 dos autos dos embargos em apenso).A tese invocada pela credora RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS não merece ser acolhida, em razão dos argumentos expostos pela "expert" às fls. 585. Ora, os índices de correção monetária e juros foram ajustados entre as partes (fls. 18/43 e 44/49) e, porquanto não afastados judicialmente, devem nortear a presente execução.Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de guia de levantamento do importe de R$ 15.731,24 em prol do executado JOSÉ GOMES DAS NEVES, tal como pleiteado às fls. 614, cuja guia deverá mencionar que ele faz jus à correção e aos juros bancários devidos sobre este montante, a partir de novembro de 2012.Ademais, deixo de determinar a expedição de guia de levantamento da quantia remanescente em prol da exequente (

19/02/2014, 16:43

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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legal

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