Reclamação 0020339-49.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0020339-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão : Certifico a juntada apenas nesta data (em razão de instabilidade do sistema) da certidão a que se refere a fase processual lançada em 05/09/2025, do seguinte teor: "Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA."

09/09/2025, 18:40

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

05/09/2025, 18:52

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - TERCEIRA SEÇÃO

05/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 795764/2025

29/08/2025, 12:11

Protocolizada Petição 795764/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2025

29/08/2025, 11:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/08/2025 Petição Nº 570539/2025 - AgRg no AgRg na

28/08/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0570539 - AgRg no AgRg na Rcl 48601 - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 09:50

Conhecido o recurso de MARCIO ZECA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO - Petição N° 00570539/2025 - AgRg no AgRg na Rcl 48601/SP

19/08/2025, 23:59

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte MARCIO ZECA DA SILVA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 13/08/2025.

08/08/2025, 11:51

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/07/2025

25/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 06:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 09:50

Ofício

•13/06/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no Rcl 48601/SP (2025/0020339-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: MARCIO ZECA DA SILVA ADVOGADOS: WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646 AMANDA SILVA SANTOS - SP455330 HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865 JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913 REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CARLOS ROBERTO GALVAO JUNIOR CORRÉU: ANTONIO CARLOS DE MORAIS CORRÉU: VAGNER BORGES DIAS DESPACHO Trata-se de Pedido de Reconsideração, formulado por MARCIO ZECA DA SILVA, da decisão de indeferiu liminarmente a Reclamação por instrução deficiente. Alega que consta dos autos a decisão reclamada e, quanto ao julgado desta Corte ao qual se alega desobediência, considerou desnecessária a juntada de cópia integral do acórdão porque transcrita a ementa no corpo da petição inicial, além de estar disponível na própria plataforma de consulta jurisprudencial desta Corte. Não obstante, anexa à presente petição a íntegra do mencionado paradigma para viabilizar a análise da Reclamação. Requer, pois, a reconsideração do decisum e a apreciação do pedido liminar, destacando que o reclamante encontra-se preso preventivamente há mais de um ano com fundamento parcial em elementos de prova obtidos ilicitamente. É o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. Assim, tendo em vista as razões lançadas na petição de fls. 527-552, conheço do pedido de reconsideração como Agravo Regimental e determino as seguintes providências: 1) A intimação do recorrente "para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º", aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil; 2) Após, diante do ajustamento das razões lançadas no Agravo Interno, determino a vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil; 3) Por fim, a remessa dos autos ao Ministro Relator. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 48601/SP (2025/0020339-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: MARCIO ZECA DA SILVA ADVOGADOS: WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646 AMANDA SILVA SANTOS - SP455330 HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865 JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP DECISÃO Cuida-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por MARCIO ZECA DA SILVA, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, contra ato do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, que recebeu a denúncia na Ação Penal n. 1056413-23.2023.8.26.0224. Afirma o reclamante, em síntese, que: a) esta Corte, no RHC n. 61.069/RJ, anulou as interceptações telefônicas realizadas em meio à denominada Operação Sentinela (Ação Penal n. 0008200-36.2012.8.19.0296), na qual figurava como investigado juntamente com seu irmão PEDRO ZECA DA SILVA (fl. 3). Desse modo, embora não tenha figurado como paciente no RHC n. 61.069/RJ, foi diretamente beneficiado pela ordem concedida (fl. 4), o que o legitima a propor a presente Reclamação (fl. 5); e b) apesar disso, nova denúncia, contaminada pela ilicitude probatória, foi recebida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Guarulhos/SP, o que viola o decidido no referido Recurso Ordinário em Habeas Corpus (fl. 3) e demonstra a probabilidade do direito (fls. 17-18). Alega não se tratar de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, porquanto não há recurso cabível da decisão que acolhe, em primeiro grau de jurisdição, a exordial acusatória e porque a matéria dispensa o revolvimento de fatos e provas (fl. 5). Sustenta, outrossim, a ilicitude das provas derivadas das reconhecidamente ilícitas, consoante orientação desta Corte. Quanto ao periculum in mora, aduz que sua caracterização decorre do fato de estar privado de sua liberdade desde 23.4.2024, havendo constrangimento ilegal pela mera existência de Ação Penal fundamentada em provas julgadas ilícitas por esta Corte (fl. 17). Requer, pois, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 1056413-23.2023.8.26.0224 e a concessão de liberdade provisória. No mérito, pleiteia a procedência da Reclamação e, alternativamente, a concessão de Habeas Corpus de ofício, garantindo-lhe o direito de não ser processado com base em provas ilícitas. Pela petição incidental de fls. 521-522, requer a redistribuição dos autos à Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora do RHC n. 61.069/RJ), conforme determina o art. 187, parágrafo único, do RISTJ. É o relatório. Decido. Preliminarmente, analiso o pedido de redistribuição do feito, assinalando que não assiste razão ao requerente. Em que pese ao disposto no art. 187, parágrafo único, do RISTJ, incide, no caso em tela, o art. 71, § 1º, do referido Regimento, o qual prevê: § 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. Considerando que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura passou a integrar a Segunda Turma desta Corte em 23.8.2024, observou-se a prevenção do órgão julgador – no caso em tela, da Terceira Seção –, competente para apreciar o feito, nos termos do art. 12, III, do RISTJ. Superada a questão, destaca-se que, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, do art. 988, I e II, do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, é permitido o uso da Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Por sua vez, o art. 988, § 2º, do CPC exige a instrução da petição inicial da Reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, a fim de comprovar as alegações da parte reclamante. Desse modo, considera-se deficiente a instrução quando não acompanha a petição inicial a cópia do ato reclamado e/ou o julgado desta Corte ao qual se alega desobediência, bem como outros documentos imprescindíveis à comprovação dos fatos apontados. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação de sua competência constitucional por parte de outros órgãos, nos termos dos art. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ. 2. Na dicção do art. 988, § 2º do CPC, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. 3. No caso posto, verifica-se que o reclamante não instruiu seu pedido com a documentação necessária a demonstrar a afronta à autoridade das decisões desta Corte, inexistindo nos autos tanto o ato judicial emanado do Tribunal de origem quanto o julgado deste Sodalício. 4. Os argumentos deduzidos no presente recurso não tem o condão de ensejar a reconsideração e tampouco a reforma da decisão ora combatida, até porque os documentos juntados não guardam relação direta com a pessoa do agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 37.897/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 13.9.2019.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. ACÓRDÃO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A Reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. II - A petição inicial deverá ser instruída com prova documental pré-constituída, voltada à demonstração de que o ato reclamado não se coaduna com a determinação emanada por esta Corte (art. 13 da Lei n. 8.038/1990 e art. 187, parágrafo único, do RISTJ). III - A reclamação não foi devidamente instruída, porquanto não apresentada, com a inicial, cópia do julgado desta Corte que alega desobedecido pelo acórdão reclamado, bem como de outros documentos imprescindíveis à comprovação dos fatos apontados. IV - Inviável a juntada, em sede de agravo regimental, de peças consideradas essenciais à instrução da reclamação. Precedentes. V - Inexistência, na espécie, descumprimento de decisão proferida por esta Corte, a ensejar a presente reclamação. VI - Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 18.385/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Terceira Seção, DJe de 4.9.2014, destaques acrescidos.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. Intime-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - TERCEIRA SEÇÃO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 795764/2025

Protocolizada Petição 795764/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/08/2025 Petição Nº 570539/2025 - AgRg no AgRg na

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0570539 - AgRg no AgRg na Rcl 48601 - Publicação prevista para 28/08/2025

Conhecido o recurso de MARCIO ZECA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO - Petição N° 00570539/2025 - AgRg no AgRg na Rcl 48601/SP

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte MARCIO ZECA DA SILVA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 13/08/2025.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/07/2025

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