Habeas Corpus 0000423-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000423-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973033/RS (2025/0000423-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LOIVO LUIZ SERAFIN ADVOGADOS: LOIVO LUIZ SERAFIN - RS108248 RODRIGO TREVISAN DA SILVA - RS085148 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: EDEMAR SOARES DOS SANTOS PACIENTE: JUNIOR SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDEMAR SOARES DOS SANTOS e JUNIOR SOARES DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta da impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 20.6.2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 180 do Código Penal, com a subsequente conversão da custódia em preventiva pelo Juiz de primeiro grau. Em suas razões, o impetrante assevera que o mandado de busca e apreensão foi autorizado após denúncia anônima e que, por ocasião do cumprimento da diligência, foram encontradas 23 gramas de cocaína na residência dos acusados. Sustenta que a segregação provisória carece de fundamentação concreta por ter sido baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização de providências investigativas prévias que pudessem corroborar a notícia-crime. Afirma, ainda, que os pacientes são primários, possuem bons antecedentes e residência fixa, não representando risco à ordem pública. Alega a nulidade da busca e apreensão, bem como a ausência de elementos probatórios mínimos para justificar a prisão e a continuidade da Ação Penal. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva dos pacientes, com a consequente expedição dos alvarás de soltura. No mérito, pugna pela confirmação do pleito preambular e pelo trancamento da Ação Penal por falta de justa causa ou, subsidiariamente, pela substituição do encarceramento por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou cópia do auto de prisão em flagrante nem da decisão de primeiro grau que decretou a custódia preventiva. Essa fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas, em especial, de cópia dos documentos supracitados. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 441719/2025

Protocolizada Petição 441719/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de EDEMAR SOARES DOS SANTOS (PRESO) e JUNIOR SOARES DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 54370/2025

Protocolizada Petição 54370/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 27712/2025

Protocolizada Petição 27712/2025 (OF - OFÍCIO) em 16/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 14171/2025

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