Habeas Corpus 0020402-74.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020402-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976893/SP (2025/0020402-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS ADVOGADO: ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS - SP378944 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX LOPES TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEX LOPES TEIXEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2003724-07.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal, encontrando-se preso preventivamente em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente estabelecidas. O Desembargador relator do Habeas Corpus n. 2003724-07.2025.8.26.0000 indeferiu o pedido de liminar (fls. 8-11). Na inicial, sustenta que, nos autos da Ação Penal n. 1500645-49.2024.8.26.0441, em trâmite no Juizado Especial de Violência Doméstica da Comarca de Peruíbe/SP, o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa; contudo, o magistrado sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que persistiam os motivos que originalmente justificaram a decretação da prisão cautelar. Alega que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, estabelecido na sentença, e afronta o princípio da proporcionalidade, pois viola a lógica do sistema penal, sob o argumento de se efetivar indefinidamente medida protetiva de urgência. Assevera a ocorrência de flagrante ilegalidade apto a superar o óbice previsto na Súmula n. 691 do STF. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata soltura do paciente e assegurar-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade ou, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício no caso de o presente writ encontrar obstáculos em razão da Súmula n. 691 do STF. No mérito, pugna pela revogação da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá esclarecer se foi compatibilizada a prisão cautelar do paciente com o regime de cumprimento de pena imposto na sentença condenatória. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256015/2025

Protocolizada Petição 256015/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ALEX LOPES TEIXEIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 238761/2025

Protocolizada Petição 238761/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 67356/2025

Protocolizada Petição 67356/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/01/2025

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