Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição
12/05/2026, 09:32
Distribuição
29/04/2026, 07:45
Conclusão
29/04/2026, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192680/SE (2025/0017462-5)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU
ADVOGADO: JACSON FARIAS RODRIGUES - SE000405B
RECORRIDO: FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.