Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0019609-38.2025.3.00.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0019609-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 98521/2025

10/02/2025, 19:41

Protocolizada Petição 98521/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 19:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210415/MG (2025/0019609-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA LÚCIA ALVES DIAS - MG130999 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus interposto por JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de fl. 70. É o relatório. O Recurso não comporta conhecimento. De fato, em vez da interposição direta, a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, órgão competente para a remessa do feito a esta Corte Superior. Nesse sentido, eis o seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo. 2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.) Em acréscimo, confiram-se estes julgados: AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016; e AgRg no RHC n. 124.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 13:00

Não conhecido o recurso de JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA

31/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 49917/2025

30/01/2025, 08:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

29/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210415/MG (2025/0019609-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA LÚCIA ALVES DIAS - MG130999 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Protocolizada Petição 49917/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

28/01/2025, 14:48

Distribuído por dependência ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 972537 (2024/0490130-2)

28/01/2025, 08:00

Juntada de Certidão : Certifico que não consta, nos presentes autos, instrumento procuratório outorgado pelo requerente ao (s) subscritor (es) da petição Inicial.

27/01/2025, 14:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210415/MG (2025/0019609-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA LÚCIA ALVES DIAS - MG130999 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus interposto por JONAS JULIO EVANGELISTA DA SILVA, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, consoante a certidão de fl. 70. É o relatório. O Recurso não comporta conhecimento. De fato, em vez da interposição direta, a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, órgão competente para a remessa do feito a esta Corte Superior. Nesse sentido, eis o seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo. 2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.) Em acréscimo, confiram-se estes julgados: AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016; e AgRg no RHC n. 124.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN