Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807384-89.2022.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA

CPF

Autor

SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA

CPF

Autor

SETEMBRINO P DE SOUZA

Autor

SERPOLET CHRISTINO

CPF

Autor

SERGIO ROBERTO GONCALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELA MAGALHÃES

OAB/AL 007252·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/AL 006639·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO

OAB/AL 007105·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA

CPF

Autor

SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA

CPF

Autor

SETEMBRINO P DE SOUZA

Autor

SERPOLET CHRISTINO

CPF

Autor

SERGIO ROBERTO GONCALVES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:29

Decorrido prazo de SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SETEMBRINO P DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SETEMBRINO P DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERPOLET CHRISTINO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERPOLET CHRISTINO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

17/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 16/03/2026.

17/03/2026, 01:05

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:11

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:29

Decorrido prazo de SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 13:54

Despacho

•02/03/2026, 15:03

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SETEMBRINO P DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SETEMBRINO P DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERPOLET CHRISTINO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERPOLET CHRISTINO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

17/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 16/03/2026.

17/03/2026, 01:05

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2026, 13:54

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 11:47

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 15:03

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 11:06

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 11:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2026, 00:40

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:19

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:27

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de SEVERINO ASSIS D OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de SERPOLET CHRISTINO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de SEVERINA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA E SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de SETEMBRINO P DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

04/02/2026, 12:44

Publicado Despacho em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

04/02/2026, 12:43

Publicado Certidão em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 11:01

Juntada de Certidão

08/01/2026, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:42

Juntada de Certidão

08/01/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:42

Migração de Sistema Eletrônico

19/12/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:28

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:05

Baixa Definitiva

16/12/2025, 11:05

Recebidos os autos

16/12/2025, 10:55

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:55

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão

29/12/2024, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/12/2024, 09:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Expedição de expediente.

18/12/2024, 16:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

26/10/2024, 16:15

Conclusos para decisão

26/10/2024, 16:15

Juntada de Certidão

26/10/2024, 16:14

Juntada de Certidão

08/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Recurso especial

04/09/2024, 15:13

Expedição de expediente.

28/08/2024, 00:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de Recurso especial

06/08/2024, 08:59

Juntada de Certidão

25/07/2024, 13:24

Juntada de Certidão

16/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:30

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:30

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:30

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:30

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:30

Juntada de Certidão

15/07/2024, 11:30

Expedição de expediente.

05/07/2024, 14:07

Julgado procedente o pedido

05/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:06

Juntada de Certidão

05/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:54

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:46

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 09:40

Juntada de Certidão

05/04/2024, 00:08

Expedição de expediente.

25/03/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2024, 14:15

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:55

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:55

Expedição de expediente.

08/03/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/03/2024, 18:08

Juntada de Certidão

08/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de Memoriais

26/02/2024, 17:50

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

25/01/2024, 19:01

Juntada de Certidão

25/01/2024, 19:00

Juntada de Certidão

25/01/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 00:34

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2024, 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/01/2024, 00:30

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:27

Juntada de Certidão

14/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 08:34

Juntada de Petição de Apelação

01/11/2023, 13:11

Juntada de Certidão

11/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

11/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2023, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:01

Juntada de Certidão

23/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/09/2023, 14:16

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:16

Julgado improcedente o pedido

06/09/2023, 09:16

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:42

Juntada de Certidão

18/08/2023, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:14

Juntada de Certidão

07/08/2023, 04:05

Juntada de Certidão

07/08/2023, 04:05

Conclusos para despacho

04/08/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 14:38

Juntada de Certidão

20/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:07

Juntada de Certidão

09/06/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2023, 08:43

Conclusos para decisão

01/06/2023, 07:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/05/2023, 12:28

Juntada de Certidão

26/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 10:57

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/05/2023, 23:34

Juntada de Certidão

17/05/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 09:36

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:04

Juntada de Certidão

04/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 19:16

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:13

Juntada de Certidão

13/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 21:43

Juntada de Certidão

10/04/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:48

Juntada de Certidão

14/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão

14/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 14:31

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2022, 16:32

Juntada de Certidão

25/08/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:27

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/08/2022, 16:42

Juntada de Certidão

04/07/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:31

Distribuído por Sorteio

26/06/2022, 17:50

Despacho

•02/03/2026, 15:03

Decisão

•24/02/2026, 16:19

Decisão

•24/02/2026, 16:19

Despacho

•08/01/2026, 11:01

Despacho

•08/01/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:28

Decisão

•18/12/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 00:09

Acórdão

•05/07/2024, 14:05

Acórdão

•05/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:16

Acórdão

•08/03/2024, 18:08

Acórdão

•08/03/2024, 18:08

Todos os documentos(35)

Decisão

•11/03/2026, 13:54

Despacho

•02/03/2026, 15:03

Despacho

•02/03/2026, 15:03

Decisão

•24/02/2026, 16:19

Decisão

•24/02/2026, 16:19

Despacho

•08/01/2026, 11:01

Despacho

•08/01/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:28

Decisão

•18/12/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 00:09

Acórdão

•05/07/2024, 14:05

Acórdão

•05/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:16

Acórdão

•08/03/2024, 18:08

Acórdão

•08/03/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 08:34

Sentença (Outras)

•30/09/2023, 20:07

Outros Documentos

•28/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:44

Sentença (Outras)

•06/09/2023, 09:16

Despacho

•07/08/2023, 12:14

Despacho

•27/07/2023, 18:13

Decisão

•01/06/2023, 08:43

Despacho

•22/05/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 10:57

Decisão

•08/05/2023, 09:36

Despacho

•24/04/2023, 19:16

Despacho

•04/04/2023, 11:15

Decisão

•03/02/2023, 14:31

Despacho

•16/08/2022, 14:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/08/2022, 16:42

Documento de Comprovação

•10/08/2022, 16:42

Documento de Comprovação

•10/08/2022, 16:42

Despacho

•28/06/2022, 15:17

Petição inicial

•26/06/2022, 17:49