Cumprimento de sentença 1001794-26.2020.8.11.0044 - STJ

Cumprimento de sentença 1001794-26.2020.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837250/MT (2024/0487487-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIR ELICEU ZEMOLIN ADVOGADOS: ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR - MT011136 DIEGO TOBIAS DAMIAN - MT010257O ADILON PINTO DA SILVA - MT006258 AGRAVADO: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA AGRAVADO: DARIO JOSÉ MICHARKI ADVOGADO: GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA - MT016323 AGRAVADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 RUBENS SAMPAIO CARNELOS - SP341581 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMIR ELICEU ZEMOLIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DAMIAN em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ADILON PINTO DA SILVA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO JOSE CURY em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDREA PITTHAN FRANCOLIN em 22/01/2026 23:59

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(35)