Habeas Corpus 0020399-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020399-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976891/SP (2025/0020399-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JAIR FERREIRA MOURA ADVOGADO: JAIR FERREIRA MOURA - SP119931 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRE RANGEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE RANGEL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2378790-51.2024.8.26.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da nulidade do flagrante em razão da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Ressalta que "sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP, deve ser desentranhado dos autos o termo de busca e apreensão das drogas, além dos laudos preliminares e de constatação da droga" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, anulando-se a abordagem realizada pelos policiais Militares, em afronta ao art. 244 do CPP (fl. 13). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562318/2025

Protocolizada Petição 562318/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 18/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte JAIR FERREIRA MOURA, Dr(a) JAIR FERREIRA MOURA, OAB/SP sob nº 119931.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

Não concedida a medida liminar de ALEXANDRE RANGEL (PRESO)

Não conhecido o Habeas Corpus de ALEXANDRE RANGEL (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 310307/2025

Protocolizada Petição 310307/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 89705/2025

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