Conflito de Competência 0000300-31.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0000300-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210623/SP (2025/0000300-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A ADVOGADOS: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 PEDRO DAVILA FONSECA P. DE P. FREITAS - MG124955 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 66A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS REIS INTERESSADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por POTTENCIAL SEGURADORA S. A. entre os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. Alega-se a suscitante: Embora a Pottencial Seguradora S/A, ora suscitante, não figure como parte na Reclamação Trabalhista n° 1001507-32.2019.5.02.0066, em fase de Execução, sua legitimidade para propor o presente Conflito Positivo de Competência é patente, haja que está sujeita diretamente à eficácia da ordem exarada do Juízo da 66ª Vara do Trabalho de SP (Docs. 3 e 5), que determinou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 36.390,95 (trinta e seis mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor remanescente da execução (Doc. 12), garantida da Apólice de Seguro-Garantia n° 0306920229907750749138000 (Doc. 6), contratada pela Reclamada – Gocil Serviços Gerais Ltda. - Em Recuperação Judicial, para garantia da Reclamação Trabalhista nº 1001507- 32.2019.5.02.0066. Diz a suscitante que "a execução da Apólice de Seguro-Garantia afeta indiretamente o patrimônio da Recuperanda, uma vez que, com o pagamento da indenização securitária, opera-se a sub-rogação legal (art. 786, CC) e o crédito da Seguradora em face da Recuperanda passa a ser extraconcursal, na forma do artigo 67, LFR. Assim, poderá a Seguradora cobrar em regresso da Recuperanda, não se subtendo aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, o que, obviamente, terá repercussão extremamente negativa no prosseguimento da empresa" (fl. 12). Pediu o deferimento de medida liminar para "determinar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo Trabalhista que determinou o pagamento da indenização securitária, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo contra a Pottencial Seguradora S. A." (fl. 17). É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo de dano decorre da manifestação do juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou o pagamento da Apólice de Seguro-Garantia no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros e multa diária. Há probabilidade do direito, na medida em que a Segunda Seção desta Corte Superior entende que “somente é possível exigir o depósito do seguro-garantia se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial.” (CC n. 210.295, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 16/12/2024.). Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. (CC 161.667/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 31/08/2020) No caso, o pedido de recuperação judicial foi feito em 29/9/2023 (fl. 51). O Juízo trabalhista determinou ao tomador/reclamado o pagamento ao Reclamante em 16/10/2023 (fl. 45). A partir dessas premissas, é possível concluir que o pedido de recuperação é anterior ao sinistro. Pontue-se que compete ao juízo universal a análise quanto à ocorrência do sinistro previsto em apólice de seguro judicial, decidindo quanto à liberação da garantia prestada no bojo de execuções movidas contra sociedades submetidas ao regime de recuperação judicial e/ou falência, como é o caso dos autos. Nessa linha: CC 161.667/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2020; Edcl no Agint no CC 161.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 31/8/2022. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os atos executórios promovidos na Reclamação Trabalhista. Ato contínuo, designo a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes, especialmente sobre o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Comunique-se aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 304023/2025

Protocolizada Petição 304023/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003845/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003842/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 66A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP comunicando decisão

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 268078/2025

Protocolizada Petição 268078/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

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