Conflito de Competência 0020503-14.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0020503-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211036/MG (2025/0020503-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CRISTINA - MG SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG INTERESSADO: ELAINE CARVALHO LIMA DE FREITAS ADVOGADO: THIAGO ARRUDA MARTINS - MG152669 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTINA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Cristina/MG e o Juízo da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG da Seção Judiciária de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que Elaine Carvalho Lima de Freitas ajuizou ação contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Cristina/MG, perante o Juízo da Vara Federal de Pouso Alegre/MG, buscando o fornecimento dos medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe para o tratamento de melanoma maligno metastático em pâncreas e pulmões (CID 10 C.43), de acordo com a prescrição médica. O Juízo Federal, sob o fundamento de que um dos medicamentos postulados (Iplilimumabe) não está incorporado na política pública do SUS e possui valor de tratamento anual inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, declarou a incompetência da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234 do STF, e declinou para a Justiça Estadual da Comarca de Cristina/MG (fls. 362-363). Após a remessa dos autos, o Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente Conflito negativo de Competência, com a remessa dos autos a esta Corte Superior, sob o fundamento de que os medicamentos oncológicos pleiteados são de alto custo, acima do patamar estabelecido no Tema n. 1.234/STF, e a competência para processar e julgar o feito deve ser da Justiça Federal (fls. 382-385). É o relatório. Decido. Ao julgar o RE n. 1.366.243, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 1.234), o Supremo Tribunal Federal fixou estas teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] (RE 1.366.243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-9-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (grifos acrescidos) Ademais, em sessão de julgamento virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024, o Tribunal Pleno do STF julgou diversos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n. 1.366.243, com Repercussão Geral – Tema n. 1.234, da seguinte forma: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.(grifos acrescidos) No caso em análise, os medicamentos oncológicos pleiteados possuem registro na ANVISA, mas um deles (IPILIMUMABE) foi avaliado pela Conitec, a qual decidiu pela não incorporação do fármaco nas políticas públicas do SUS (decisão de 31/10/2018) (ver Tecnologias demandadas — Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC). Assim, em que pese o outro medicamento (NIVOLUMABE) estar incorporado ao SUS, para o tratamento do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, desde 20/10/2019, a competência no caso deve seguir a regra aplicada para os medicamentos não incorporados. Conforme destacado acima, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 1.366.243, o STF definiu: "1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." No caso em análise, a parte autora pleiteia o fornecimento das medicações Nivolumabe 100mg, Nivolumabe 40mg e Ipilimumabe 50mg, os quais possuem preços (PMVG) unitários de R$ 2.841,18, R$ 7.102,92 e R$ 15.414,42, respectivamente, conforme tabela de Preços Máximos de Medicamentos publicada pela CMED em 6/1/2025. Nesse contexto, confere-se razão ao Juízo suscitante quando registrou que o valor do tratamento anual com os medicamentos pleiteados supera o patamar de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, fixado pelo STF no Tema n. 1.234. Eis o trecho da decisão do Juízo suscitante que informa o valor dos medicamentos (fls. 384): Na inicial, embasado no receituário médico acostado no ID 10375339091, p. 44, a autora informou que necessita anualmente de 6 Ipilimumabe 50mg, 41 Nivolumabe 100mg e 20 Nivolumabe 40mg. Assim, os valores dos medicamentos pleiteados superam o montante de 210 salários-mínimos: a) IPILIMUMABE 50mg – 6 x R$ 19.643,71 = R$ 117.862,26 b) NIVOLUMABE 40mg – 20 x R$ 3.620,72 = R$ 72.414,40 c) NIVOLUMABE 100mg– 41 x R$ 9.051,77 = R$ 371.122,57 Totalizando R$ 561.399,23 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Deste modo, considerando o que foi decidido nos Embargos de Declaração no julgamento do Tema n. 1.234 pelo STF referente a competência da Justiça Federal para julgar os processos que versem sobre pedido de medicamentos oncológicos cujo tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, entendo que o Juízo de Direito da Comarca de Cristinanão tem competência para processar e julgara presente demanda. Dessa forma, em juízo sumário, tendo em vista que o valor anual do tratamento com os medicamentos pleiteados é superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, nos termos do acórdão do STF proferido no RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234/STF). Diante do exposto, designo o Juízo da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG da Seção Judiciária de Minas Gerais para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Notifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado para que apresentem informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 197 do RISTJ), encaminhando-lhes cópia da presente decisão. Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Em seguida, sejam os autos conclusos ao relator (art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1006338/2025

Protocolizada Petição 1006338/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 014481/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - SJ/MG Via e-mail.

Expedição de Ofício nº 014480/2025-CPDP ao (à)JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CRISTINA - MG Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252672981)

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 81741/2025

Protocolizada Petição 81741/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 72856/2025

Todas as movimentações(31)