Habeas Corpus 0019594-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019594-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976774/SP (2025/0019594-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: FELIPE BOANI DE MORAES ADVOGADO: FELIPE BOANI DE MORAES - SP339053 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE MACIEL MOTA DE ALMEIDA CORRÉU: RICARDO DA PIEDADE CORRÉU: WAGNER JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE MACIEL MOTA DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei de Drogas) foi negada com base apenas na quantidade de entorpecentes, mesmo sem provas concretas de habitualidade criminosa ou vínculo com organização criminosa. Alega que há excesso de prazo para formação da culpa e que a segregação processual do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 463279/2025

Protocolizada Petição 463279/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a JOSE MACIEL MOTA DE ALMEIDA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 409191/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 409191/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 101841/2025

Protocolizada Petição 101841/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 65153/2025

Todas as movimentações(27)