Habeas Corpus 0019578-18.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019578-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976769/PR (2025/0019578-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: NICOLE DA SILVA CHIQUETTI ADVOGADO: NICOLE DA SILVA CHIQUETTI - SP401978 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: PEDRO FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: LARISSA ALMEIDA DE ANDRADE VICENTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO FELIPE DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto, estelionato e falsificação de documento público, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa. Aduz que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Além disso, alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 275288/2025

Protocolizada Petição 275288/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de PEDRO FELIPE DOS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 251781/2025

Protocolizada Petição 251781/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 25/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 241287/2025

Protocolizada Petição 241287/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 105079/2025

Todas as movimentações(29)