Habeas Corpus 0375959-41.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0375959-41.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82304/2025

06/02/2025, 16:26

Protocolizada Petição 82304/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 16:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 61984/2024 - AgRg

06/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 861853/MG (2023/0375959-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO ALBERTO RAMALHO SAUDE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra na qual não conheci do habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício a fim de relaxar a prisão preventiva do agravado, sem prejuízo da decretação de nova custódia, desde que observados os parâmetros legais. No presente recurso, o agravante alega que não há necessidade de prévio requerimento do Ministério Público a fim de que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva. Pondera que "ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, incumbe ao magistrado convertê-la em prisão preventiva se presentes os requisitos legais, independentemente de provocação do Ministério Público ou da autoridade policial." (fl. 832). Menciona que, na espécie, o Juízo singular não decretou de ofício a prisão preventiva, mas apenas decidiu sobre a medida adequada e suficiente à espécie, uma vez que o Ministério Público estadual requereu a aplicação de cautelares alternativas, o que afastaria a ilegalidade mencionada. Requer,‎ ao final, a reconsideração do decisum ou ‎o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja restabelecida a prisão preventiva do agravado. É o relatório. Decido. Dos informes prestados pelo Juízo singular, verifica-se que o ora agravado foi absolvido, tendo sido expedido alvará de soltura no dia 9/4/2024. Assim, constata-se a perda superveniente do objeto deste recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/02/2025, 00:00

Prejudicado o recurso de ANTONIO ALBERTO RAMALHO SAUDE (PRESO)

04/02/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0061984 - AgRg no HC 861853 - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

30/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 58956/2025

30/01/2025, 16:56

Protocolizada Petição 58956/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

30/01/2025, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

30/01/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 13:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/01/2025, 09:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82304/2025

Protocolizada Petição 82304/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 61984/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de ANTONIO ALBERTO RAMALHO SAUDE (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0061984 - AgRg no HC 861853 - Publicação prevista para 06/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 58956/2025

Protocolizada Petição 58956/2025 (OF - OFÍCIO) em 30/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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