Conflito de Competência 0020397-52.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0020397-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025

10/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447179/2025

20/05/2025, 14:56

Protocolizada Petição 447179/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 14:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

19/05/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:01

Expedição de Ofício nº 005781/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À comunicando decisão

15/05/2025, 18:27

Expedição de Ofício nº 005766/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP comunicando decisão

15/05/2025, 18:27

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.

15/05/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

28/04/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

28/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 367225/2025

28/04/2025, 16:51

Protocolizada Petição 367225/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2025

28/04/2025, 16:15

Documentos

Ofício

•15/05/2025, 18:28

Ofício

•15/05/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211032/SP (2025/0020397-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A ADVOGADOS: DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES - MG056751 FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 ISABELLE GONTIJO OLIVEIRA - MG207228 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP INTERESSADO: VAGNER CAMATA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência, suscitado por Pottencial Seguradora S.A. entre a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ e a Vara do Trabalho de Dracena/SP. A suscitante diz que, em 28 de maio de 2024, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ deferiu o processamento da Recuperação Judicial do Grupo GTS (GTP – Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda.; E.P.S. Empresa Paulista de Serviços S.A.; Pilar Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda.; e Treze Segurança Eletrônica Ltda. – EPP.). No entanto, na Reclamação Trabalhista n. 0010910-25.2022.5.15.0050, o Juízo da Vara do Trabalho de Dracena/SP determinou a intimação da suscitante para depositar em juízo o montante da Apólice de seguro n. 0306920239907750943127000, considerando que "referido valor nunca pertenceu à empresa [em recuperação judicial], uma vez que a apólice tem como beneficiário/segurado o reclamante" (fl. 17). A Pottencial Seguradora sustenta que "a Vara do Trabalho de Dracena é manifestamente incompetente para determinar o pagamento da indenização securitária decorrente da Apólice de Seguro Garantia n° 0306920239907750943127000, diante da competência universal do Juízo da Recuperação Judicial para realização de atos de constrição" (fl. 8). Requer a concessão de medida liminar para que a decisão do Juízo trabalhista seja suspensa. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, “somente é possível exigir o depósito do seguro-garantia se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial.” (CC n. 210.295, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 16/12/2024). No mesmo sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. (CC 161.667/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 31/08/2020) Ademais, esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, “enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial ou falência, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do juízo da recuperação judicial ou falimentar para decidir sobre o patrimônio da empresa” (AgInt no CC 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020). Assim, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo recuperacional a competência para analisar o prosseguimento dos atos de constrição relacionados a execuções movidas contra a empresa recuperanda. No caso em tela, colhe-se dos autos que a empresa GTP – Treze Listas Segurança e Vigilância (pertencente ao Grupo GTS) teve deferido o processamento da sua Recuperação Judicial em 28 de maio de 2024, a qual ainda não se encerrou. Por outro lado, evidenciado está que o Juízo trabalhista realizou ato constritivo, haja vista que determinou o pagamento da caução de apólice de seguro-garantia, cujo sinistro teria ocorrido em 20/10/2024 (posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial). Pontue-se que é competente o juízo universal para a análise quanto à ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro judicial, decidindo quanto à liberação da garantia prestada no bojo de execuções movidas contra sociedades submetidas ao regime de recuperação judicial e/ou falência, como é o caso dos autos. Nessa linha: CC 161.667/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2020; Edcl no AgInt no CC 161.236/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 31/8/2022. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, a decisão do Juízo trabalhista que determinou o depósito judicial do valor da Apólice de Seguro Garantia n. 0306920239907750943127000. Comuniquem-se os Juízos suscitados, solicitando-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447179/2025

Protocolizada Petição 447179/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005781/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005766/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 367225/2025

Protocolizada Petição 367225/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2025

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