Habeas Corpus 0020586-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020586-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280941/2025

01/04/2025, 15:11

Protocolizada Petição 280941/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 14:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025

31/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 15:10

Denegado o Habeas Corpus a YGOR ALEXANDRO SAMPAIO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

26/03/2025, 23:59

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

28/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao HC 976939/MG (2025/0020586-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: YGOR ALEXANDRO SAMPAIO ADVOGADO: YGOR ALEXANDRO SAMPAIO - MG212597 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GISLAINE CRISTINA NICCIOLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

26/02/2025, 13:44

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

26/02/2025, 03:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

12/02/2025, 07:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/02/2025, 06:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 15:10

DECISÃO LIMINAR

•28/01/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976939/MG (2025/0020586-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: YGOR ALEXANDRO SAMPAIO ADVOGADO: YGOR ALEXANDRO SAMPAIO - MG212597 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GISLAINE CRISTINA NICCIOLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISLAINE CRISTINA NICCIOLI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 171-A do Código Penal, e 1º, caput e §1º, I e II, da Lei n. 9.613/1998, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação, que está pendente de julgamento. O impetrante sustenta que a manutenção da prisão preventiva da ré carece de fundamentação idônea, pois apenas reproduz argumentos genéricos sobre garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem indicar elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida extrema. Alega que a acusada é primária, possui bons antecedentes e endereço fixo, não havendo indícios de risco de reiteração delitiva ou de obstrução da instrução criminal. Acrescenta que não foram apresentados os motivos para a não concessão de liberdade provisória à sentenciada, conforme determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da custódia pela magistrada sentenciante desvirtua o instituto das cautelares de natureza pessoal, transformando a prisão em mera conveniência para o juízo e antecipação de pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280941/2025

Protocolizada Petição 280941/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Denegado o Habeas Corpus a YGOR ALEXANDRO SAMPAIO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Erro ou recusa na comunicação do(a) PAUTA DE JULGAMENTOS (retirado da publicação)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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