Habeas Corpus 0019932-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019932-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976815/SC (2025/0019932-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CAMILA THIESEN CASAGRANDA ADVOGADO: CAMILA THIESEN CASAGRANDA - SC053842 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GABRIEL EVILASIO LUCAS JANKE CORRÉU: ADEMIR PLATEN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL EVILASIO LUCAS JANKE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e está preso preventivamente, desde 20/12/2024, pela prática, em tese, do delito previsto nos arts. 33, § 1º, II, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Impetrado Habeas Corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada, não tendo sido colacionada, entretanto, a impetração do Voto condutor do julgado (fls. 35-36). Alega a impetrante que o paciente é somente usuário e que não estão presentes os requisitos para manutenção da sua prisão preventiva, que se baseou tão somente na gravidade abstrata do delito. Acrescenta que há ilegalidade na busca domiciliar, porque ela nem sequer era alvo do mandado de busca e apreensão. Pontua, ainda, que a decisão que decretou a segregação cautelar não está devidamente fundamentada. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do acusado, mediante a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Habeas Corpus n. 5084078-56.2024.8.24.0000/SC, apontado como ato coator. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do inteiro teor do acórdão proferido no Habeas Corpus n. 5084078-56.2024.8.24.0000/SC. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476653/2025

Protocolizada Petição 476653/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de GABRIEL EVILASIO LUCAS JANKE (PRESO)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 158965/2025

Protocolizada Petição 158965/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 101334/2025

Protocolizada Petição 101334/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 73237/2025

Todas as movimentações(31)