Execução Fiscal 0818832-34.2017.8.20.5106 - STJ

Execução Fiscal 0818832-34.2017.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:32

Juntada de certidão

05/05/2025, 10:31

Juntada de certidão

05/05/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 04/04/2025

09/04/2025, 12:18

Recebidos os autos

07/04/2025, 09:47

Juntada de decisão

07/04/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822455/RN (2024/0486851-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: ANDRE LUÍS ARAÚJO REGALADO - RN013587 CESAR CARLOS DE AMORIM - RN019193 AGRAVADO: M M DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822455/RN (2024/0486851-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: ANDRE LUÍS ARAÚJO REGALADO - RN013587 CESAR CARLOS DE AMORIM - RN019193 AGRAVADO: M M DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 06/01/2025.

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/07/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:47

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2024, 09:39

Documentos

Decisão / Despacho

•07/04/2025, 09:44

Decisão

•04/11/2024, 12:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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