Procedimento Comum Cível 0000102-45.2012.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2012

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Edmundo Marrey Uint 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:50

Suspensão do Prazo

16/08/2025, 04:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2025, 06:43

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:41

Mudança de Magistrado

27/06/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700572/SP (2024/0267252-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 AGRAVADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP364305 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700572/SP (2024/0267252-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 AGRAVADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP364305 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:50

Suspensão do Prazo

16/08/2025, 04:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2025, 19:10

Documentos

Despacho

•29/06/2025, 06:43

Decisão

•24/07/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2025, 06:43

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:41

Mudança de Magistrado

27/06/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700572/SP (2024/0267252-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 AGRAVADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP364305 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700572/SP (2024/0267252-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADO: MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 AGRAVADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP364305 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/10/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:54

Recebido o recurso

24/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:25

Ato ordinatório

02/02/2023, 14:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/01/2023, 13:01

Autos no Prazo

21/10/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 14:15

Remetido ao DJE para Republicação

04/10/2022, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 03:04

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:31

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/09/2022, 18:15

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais

09/06/2022, 11:51

Juntada de Petição de Alegações finais

09/06/2022, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 04:45

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2022, 16:01

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:39

Recebidos os Autos do Perito

08/10/2019, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

30/08/2019, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2019, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2019, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2019, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 14:55

Proferido Despacho

12/06/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 13:41

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 18:16

Expedição de Ofício.

04/07/2018, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 11:02

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2018, 15:55

Proferido Despacho

19/01/2018, 15:40

Conclusos para decisão

11/12/2017, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2017, 18:09

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 11:55

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 16:47

Juntada de Ofício

11/08/2017, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2017, 10:03

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 09:50

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2017, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2017, 10:51

Decisão

01/02/2017, 15:37

Recebidos os Autos da Conclusão

27/01/2017, 15:49

Conclusos para decisão

09/11/2016, 09:51

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2016, 16:16

Expedição de Ofício.

19/07/2016, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2016, 14:49

Proferido Despacho

19/07/2016, 14:21

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2016, 18:18

Conclusos para despacho

05/07/2016, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2016, 14:02

Decisão

06/06/2016, 11:44

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2016, 10:06

Conclusos para decisão

31/05/2016, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 10:21

Ato ordinatório

05/05/2016, 11:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2016, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2016, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2016, 14:28

Proferido Despacho

15/12/2015, 17:53

Conclusos para despacho

10/09/2015, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2015, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2015, 10:46

Ato ordinatório

17/04/2015, 17:22

Expedição de Certidão.

15/04/2015, 16:59

Conclusos para despacho

15/07/2014, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2014, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2014, 14:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2014, 14:00

Expedição de Certidão.

25/10/2013, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2013, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2013, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

14/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

03/09/2012, 00:00

Aguardando Conferência

30/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/08/2012, 00:00

Aguardando Leilão

24/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

10/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2012, 00:00

Mandado na Pasta

22/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

21/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

24/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

19/01/2012, 14:13

Carga à Vara Interna

18/01/2012, 15:25

Distribuído por sorteio

17/01/2012, 14:14

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:24

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Despacho

•17/01/2023, 13:03

Despacho

•17/01/2023, 13:03

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Todos os documentos(77)

Despacho

•29/06/2025, 06:43

Decisão

•24/07/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:24

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Despacho

•17/01/2023, 13:03

Despacho

•17/01/2023, 13:03

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Despacho

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:02

Decisão

•17/01/2023, 13:01

Despacho

•17/01/2023, 13:01

Despacho

•17/01/2023, 13:01

Despacho

•17/01/2023, 13:01

Despacho

•17/01/2023, 13:01

Despacho

•17/01/2023, 13:01

Despacho

•17/01/2023, 13:01