Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 973047/PA (2025/0000442-6)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: RAILSON DOS SANTOS CAMPOS
ADVOGADOS: WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA - PA016961
ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - PA017199
RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - PA029066
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE: JOSE VICENTE ALVES TOZETTI
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ VICENTE ALVES TOZETTI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0821797-95.2024.8.14.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV; 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II; e 125 do Código Penal; e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa impetrou prévio Habeas Corpus, cujo pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora plantonista no Tribunal de origem. Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da Súmula n. 691 do STF, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente apresenta diagnóstico de doença mental (CID 10, F19.2), faz uso de medicação controlada e necessita urgentemente ser internado em clínica psiquiátrica para tratamento ambulatorial, sob pena de violação dos direitos humanos. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN