Procedimento Comum Cível 5013735-29.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5013735-29.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040870-11.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 114

13/05/2025, 17:30

Juntada - Extrato Subconta - 2490051802<br> Tipo de Extrato: RESUMO

13/05/2025, 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10003057, Subguia 5192573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.025,05

23/04/2025, 09:07

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

10/04/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 11:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50408701120258240930

24/03/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/03/2025, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

19/03/2025, 01:20

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

18/03/2025, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10003057, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5192573&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5192573</a>

18/03/2025, 22:22

Custas Satisfeitas - Parte: ARNALDO PAULO CANDIDO

18/03/2025, 22:22

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10003057 - R$ 1.025,05

18/03/2025, 22:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 06:28

SENTENÇA

•12/07/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819902/SC (2024/0479694-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ARNALDO PAULO CANDIDO ADVOGADO: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - PR096371 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.064/1.068). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 721): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. APELO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO VENTILADA COM ESTEIO NO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL ALBERGADA PELO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EXARADO ANTES DO DECURSO DE DEZ ANOS CONTADOS DOS VENCIMENTOS DAS ÚLTIMAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. ART. 240, § 1º, DO CPC. EIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES, À MÍNGUA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. ILEGALIDADE ASSENTADA. ACERTADA ADEQUAÇÃO CONFORME A SÉRIE TEMPORAL RESPECTIVA. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, POR SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMANDO SENTENCIAL PRESERVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM FAVOR APENAS DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 894/899). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 914/948), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 923): [...] o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado”, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para "para manter suspenso o andamento do processo principal em primeira instância até o julgamento final do recurso especial interposto, tendo em vista a iminência de início da execução, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação à recorrente" (e-STJ fl. 948). Ao final pede o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.054/1.061). No agravo (e-STJ fls. 1.076/1.084), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 1.093/1.100). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 717/718): Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação dos referenciais de mercado em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfaz sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores concretos, diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez. Vale enfatizar, nesse tocante, "que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou" (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, D Je de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central, pelo que falece de anteparo a aventada licitude da taxas contratuais. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040870-11.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 114

Juntada - Extrato Subconta - 2490051802<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10003057, Subguia 5192573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.025,05

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50408701120258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ARNALDO PAULO CANDIDO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10003057 - R$ 1.025,05

Todas as movimentações(118)