Habeas Corpus 0019976-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019976-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261809/2025

27/03/2025, 13:31

Protocolizada Petição 261809/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 13:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 81902/2025 - AgRg

26/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0081902 - AgRg no HC 976831 - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 01:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

21/03/2025, 18:31

Conhecido o recurso de MAZINE SILVA DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 81902/2025 - AgRg no HC 976831

20/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976831/RS (2025/0019976-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: AMANDA DE CAMPOS POTTER ADVOGADOS: LORRAYNE DOS SANTOS ALVES - RS120875 AMANDA DE CAMPOS PÖTTER - RS132657 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MAZINE SILVA DA SILVA CORRÉU: DEIVIDE DA SILVA PADILHA CORRÉU: MARCIO UILIAN XAVIER DE AVILA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 09:59

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 18:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

11/02/2025, 20:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 01:00

DECISÃO TERMINATIVA

•30/01/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976831/RS (2025/0019976-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: AMANDA DE CAMPOS POTTER ADVOGADOS: LORRAYNE DOS SANTOS ALVES - RS120875 AMANDA DE CAMPOS PÖTTER - RS132657 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MAZINE SILVA DA SILVA CORRÉU: DEIVIDE DA SILVA PADILHA CORRÉU: MARCIO UILIAN XAVIER DE AVILA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAZINE SILVA DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5378825-47.2024.8.21.7000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustentam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal devido à necessidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu Márcio Uilian Xavier de Ávilanos nos autos do HC n. 5378486-88.2024.8.21.7000 do TJRS, porquanto seriam idênticas as situações dos acusados. Alegam, ainda, que a prisão cautelar do paciente é desproporcional, considerando-se os seus predicados pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do mesmo diploma legal. Por fim, aduzem estar superlotado o estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, a corroborar a desnecessidade da prisão cautelar, e ter sido genericamente fundamentada a decisão na qual foi mantidaa segregação. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a extensão dos efeitos da decisão do Habeas Corpus n. 5378486-88.2024.8.21.7000 do TJRS, com a revogação da prisão cautelar e a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261809/2025

Protocolizada Petição 261809/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 81902/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0081902 - AgRg no HC 976831 - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MAZINE SILVA DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 81902/2025 - AgRg no HC 976831

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

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