Procedimento Comum Cível 0301453-82.2016.8.24.0282 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301453-82.2016.8.24.0282 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834566/SC (2025/0014342-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOCELI RAMOS DE SOUSA ADVOGADO: MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS - SC037787 AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE E OUTRO(S) - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOCELI RAMOS DE SOUSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

10/08/2018, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2017 Teor do ato: I - Considerando as informações prestadas às p. 145/150 pela parte requerida, a efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida, bem como a regularização do arruamento perante a Prefeitura.A parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar as regularizações apontadas acima, nos termos da legislação vigente, informando no Escritório da Celesc em Jaguaruna quando de sua conclusão.Após o comparecimento da parte autora ao escritório da Celesc em Jaguaruna comprovando o cumprimento do item anterior, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a liminar observado a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31).O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido à 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e, à 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).As partes deverão comprovar nos autos o cumprimento deste despacho.Ressalto, ainda, que a aplicação da multa diária mencionada na decisão de página 27/29 deverá ser contada a partir do descumprimento do presente despacho.II - Ato contínuo, haja vista o profundo contexto ambiental em que está inserida a presente lide, em vista especialmente dos potenciais riscos ambientais envolvidos, tratando-se de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, intime-se o Ministério Público para manifestação.III - Ademais, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (NCPC, art. 355), digam (i) quais provas pretendem produzir, indicando-as e especificando sua necessidade, arrolando, inclusive,

06/10/2017, 17:44

Mero expediente - SAJ - I - Considerando as informações prestadas às p. 145/150 pela parte requerida, a efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida, bem como a regularização do arruamento perante a Prefeitura.A parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar as regularizações apontadas acima, nos termos da legislação vigente, informando no Escritório da Celesc em Jaguaruna quando de sua conclusão.Após o comparecimento da parte autora ao escritório da Celesc em Jaguaruna comprovando o cumprimento do item anterior, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a liminar observado a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31).O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido à 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e, à 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).As partes deverão comprovar nos autos o cumprimento deste despacho.Ressalto, ainda, que a aplicação da multa diária mencionada na decisão de página 27/29 deverá ser contada a partir do descumprimento do presente despacho.II - Ato contínuo, haja vista o profundo contexto ambiental em que está inserida a presente lide, em vista especialmente dos potenciais riscos ambientais envolvidos, tratando-se de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, intime-se o Ministério Público para manifestação.III - Ademais, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado (NCPC, art. 355), digam (i) quais provas pretendem produzir, indicando-as e especificando sua necessidade, arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testem

22/09/2017, 17:56

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOCELI RAMOS DE SOUSA

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELI RAMOS DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JUU02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(21)