Procedimento Comum Cível 0720349-80.2022.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0720349-80.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:36

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

03/07/2025, 13:16

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

22/05/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

22/05/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 19:26

Remessa à CJU - Custas

21/05/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:24

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

21/05/2025, 17:21

Transitado em Julgado

21/05/2025, 17:21

Recebido recurso eletrônico

21/05/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814074/AL (2024/0475105-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NILTON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - AL009541A THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814074/AL (2024/0475105-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NILTON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - AL009541A THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814074/AL (2024/0475105-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILTON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - AL009541A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NILTON BARBOSA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

Transitado em Julgado

Recebido recurso eletrônico

Todas as movimentações(57)