Ação Penal - Procedimento Ordinário 5010790-40.2022.4.03.6119 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5010790-40.2022.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837598/SP (2025/0014141-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANTHONY DOZIEH IGWEH ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de ANTHONY DOZIEH IGWEH contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5010790-40.2022.4.03.6119. Consta dos autos que a parte agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa (fl. 677). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 681). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O apelante é primário, não tem antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, tratando-se de "mula" do tráfico. Contudo, ao aceitar transportar a droga do Brasil para o exterior, tinha plena consciência de que estava cooperando (ainda que de modo circunstancial) com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Para burlar a fiscalização, transportou a droga presa em seu corpo em voo para o exterior, o que denota ter sido auxiliado para tanto Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da. Lei nº 11.343/2006 mantida na fração mínima de um sexto. 2. O desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). 3. Apelação não provida." (fl. 681) Em sede de recurso especial (fls. 696/701), a defesa apontou violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), pois, o Tribunal a quo manteve a condenação que reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena em sua fração mínima. Requer seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima de 2/3 e por consequência, estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 707/711). O recurso especial foi inadmitido no TRF3 em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do STJ; e b) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 713/715). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 719/723). Contraminuta do Ministério Público (fls. 727/731). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do recurso especial (fls. 751/754). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve a condenação pelo tráfico privilegiado reconhecendo o direito à fração mínima de redução da pena na terceira fase da dosimetria, nos seguintes termos do voto do relator: "Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, I,terceira fase da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade), na fração mínima de 1/6 (um sexto), o que confirmo, passando a pena para 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O juízo também aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração mínima de 1/6 (um sexto). A defesa requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima. Sem razão. De acordo com essa norma, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo esses quatro requisitos concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. No caso, o apelante é primário, não tem antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, tratando-se de "mula" do tráfico. Contudo, ao aceitar transportar a droga do Brasil para o exterior, tinha plena consciência de que estava cooperando (ainda que de modo circunstancial) com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Para burlar a fiscalização, transportou a droga presa em seu corpo em voo para o exterior, o que denota ter sido auxiliado para tanto. Esta Turma tem decidido que, quando se trata de mula e em tráfico organizado, a fração mínima é a mais adequada e proporcional para a justa dosimetria da pena. Conforme a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa minorante em patamar diverso do máximo (AgRg no HC 326.510/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2016, D Je 08.06.2016). Assim, confirmo a fração mínima para essa causa de diminuição e, em razão disso, a pena definitiva fica mantida em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10, mantido o(dez) dia de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa valor unitário do dia-multa no mínimo legal.” (fl. 680). Com efeito, a "jurisprudência desta Corte Superior respalda a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena em casos que envolvem a figura de "mula", devido à maior gravidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 2.462.452/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Confira-se os precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULA DO TRÁFICO. PRIVILÉGIO. CIÊNCIA DE ESTAR A SERVIÇO DE GRUPO CRIMINOSO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A defesa sustenta que não é idôneo justificar a fixação do redutor legal na fração mínima pelo fato de o agente, na função de mula do tráfico, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula" do tráfico, com pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, justifica a aplicação da fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo que o agente não integre formalmente uma organização criminosa, a condição de "mula" com conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso é suficiente para justificar a aplicação da fração mínima de redução de pena. IV. Dispositivo e tese4. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de 'mula' do tráfico, com conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, justifica a aplicação da fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 835.584/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/11/2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.278.601/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.462.203/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a fração de redução de pena prevista no tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. A decisão de origem fixou a redução em 1/6, considerando a condição de "mula" dos réus, a quantidade de drogas apreendidas e a logística do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução de pena aplicada no tráfico privilegiado, fixada em 1/6, está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A dosimetria da pena é discricionária e deve considerar as particularidades do caso concreto e as circunstâncias subjetivas dos agentes. 5. A fundamentação para a fração mínima de redução do tráfico privilegiado está baseada na grande quantidade de drogas apreendidas e na logística do delito. 6. A jurisprudência da 5ª Turma do STJ é no sentido da fixação da fração mínima quando o agente atua como "mula" e contribui de forma relevante para o tráfico. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.296.687/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na condição de "mula do tráfico", com ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional. 2. Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação internacional. 3. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Informação

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTHONY DOZIEH IGWEH em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação automática.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação automática.

Expedição de Informação

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