Procedimento Comum Cível 0303990-10.2018.8.24.0079 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303990-10.2018.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051172420258240079

20/08/2025, 11:13

Baixa Definitiva

19/08/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

24/07/2025, 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10774280, Subguia 5629097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 790,06

24/07/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/07/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/07/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

03/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

02/07/2025, 02:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/07/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

01/07/2025, 11:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

01/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2025. Parte ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, Guia 10774280, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5629097&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5629097</a>

01/07/2025, 10:55

Custas Satisfeitas - Parte: SOLUCAO - DISTRIBUICAO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

01/07/2025, 10:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - Guia 10774280 - R$ 790,06

01/07/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 10:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833470/SC (2024/0469073-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE ZANONI - PR063096 AGRAVADO: SOLUCAO - DISTRIBUICAO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JORGE ROBERTO AUN - SP041961 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em regime de plantão. A parte autora objetiva, durante plantão judiciário, a apreciação do seguinte pedido de tutela de urgência: [...] a concessão da antecipação da tutela, "inaudita altera parte", nos termos do artigo 303, do Novo Código de Processo Civil - NCPC, para o fim de que a Requerida cesse, IMEDIATAMENTE, o uso da expressão SOLUÇÃO TRANSPORTES ou qualquer outra semelhante aos direitos da Autora, em especial como MARCA, para distinguir serviços que colidam com aqueles da Autora, tal qual, mas não se limitando, ao "serviço de transporte", sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento do mandado (p. 23). Tal pedido, à toda evidência, nem de longe é caso de plantão, já que não se enquadra nas hipóteses do Ato Regimental ns. 107/2010 do TJSC, alterado pelo Ato Regimental n. 167/2018 do TJSC. Com efeito, a peça veio sem a justificativa e os requisitos estabelecidos no art. 2º-A do referido ato normativo, tratando-se, no mais, de petição inicial protocolada ainda durante o expediente regular. Além disso, nem mesmo vislumbro a presença de justificativa ou circunstância extraordinária a apontar a necessidade da concessão da medida em regime de plantão, requisito essencial ao conhecimento do pleito, a teor do art. 2º, "f", do Ato Regimental ns. 107/2010 do TJSC. Cumpre assinalar, aliás, que os fatos narrados na inicial remontam há meses e a petição inicial data de 6 de dezembro de 2018, o que retira o caráter de urgência necessário ao exame da pretensão e revela que a parte autora não experimentará prejuízos irreversíveis durante o curto período de recesso forense. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de urgência, o qual terá sua apreciação relegada ao expediente regular. Desde já, esclareço que eventuais pedidos de reconsideração também não serão conhecidos, nos termos do art. 2º, § 1º, do Ato Regimental ns. 107/2010 do TJSC.

20/12/2018, 18:18

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051172420258240079

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10774280, Subguia 5629097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 790,06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SOLUCAO - DISTRIBUICAO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA - Guia 10774280 - R$ 790,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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