Execução da Pena 5331538-84.2024.8.09.0093 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

JARDEL PEREIRA BEZERRA

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JARDEL PEREIRA BEZERRA

CPF

VITIMA

GUILHERME CANDIDO SERAFIM DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AYÁLAN BORGES VEADO

OAB/GO 014848·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JARDEL PEREIRA BEZERRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JARDEL PEREIRA BEZERRA

CPF

VITIMA

GUILHERME CANDIDO SERAFIM DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

JOAO EDER SOUZA RUA - PM

TESTEMUNHA_JUIZO

LIDIANE DOMINGOS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NORMA RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MINORU YOSHIMURA

TESTEMUNHA_JUIZO

SOLANGE APARECIDA CANDIDO NOGUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANA CANDIDO NOGUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIEL DOS SANTOS DINIZ - APC

TESTEMUNHA_JUIZO

DAYSE PEREIRA REZENDE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

11/05/2026, 15:08

Cálculo de Custas

08/05/2026, 11:58

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:20

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:20

Mandado Cumprido

17/03/2026, 19:18

Mandado Cumprido

12/03/2026, 14:35

Mandado Expedido

04/03/2026, 14:39

Mandado Expedido

04/03/2026, 14:33

Processo Desarquivado

02/03/2026, 14:11

Certidão Expedida

24/02/2026, 10:40

Habilitação Responsável

23/02/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

09/02/2026, 09:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 09:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 09:10

Cálculo de Custas

09/02/2026, 09:07

Todas as movimentações(581)

Processo Arquivado

11/05/2026, 15:08

Cálculo de Custas

08/05/2026, 11:58

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:20

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:20

Mandado Cumprido

17/03/2026, 19:18

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 17:11

Despacho

•31/10/2025, 16:58

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Mandado Cumprido

12/03/2026, 14:35

Mandado Expedido

04/03/2026, 14:39

Mandado Expedido

04/03/2026, 14:33

Processo Desarquivado

02/03/2026, 14:11

Certidão Expedida

24/02/2026, 10:40

Habilitação Responsável

23/02/2026, 14:52

Cálculo de Pena de Multa

09/02/2026, 09:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 09:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 09:10

Cálculo de Custas

09/02/2026, 09:07

Intimação Expedida

09/02/2026, 09:07

Cálculo de Custas

09/02/2026, 09:07

Intimação Expedida

09/02/2026, 09:07

Processo Arquivado

06/02/2026, 16:29

Decorrido Prazo

29/01/2026, 15:42

Decorrido Prazo

29/01/2026, 15:42

Juntada de Documento

27/01/2026, 15:28

Juntada de Documento

27/01/2026, 15:14

Juntada de Documento

26/01/2026, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2026, 15:58

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:46

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:46

Juntada de Documento

19/12/2025, 18:07

Juntada de Documento

19/12/2025, 18:06

Juntada de Documento

19/12/2025, 18:06

Juntada de Documento

19/12/2025, 18:05

Juntada de Documento

19/12/2025, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2025, 17:11

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:11

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:11

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 16:50

Mudança de Assunto Processual

17/12/2025, 16:50

Autos Conclusos

17/12/2025, 16:35

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 16:23

Transitado em Julgado

17/12/2025, 16:23

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 16:23

Transitado em Julgado

17/12/2025, 16:22

Transitado em Julgado

17/12/2025, 16:22

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:24

Intimação Lida

28/11/2025, 20:32

Intimação Efetivada

27/11/2025, 20:00

Intimação Efetivada

27/11/2025, 20:00

Intimação Expedida

27/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

27/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

27/11/2025, 18:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/11/2025, 13:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/11/2025, 13:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/11/2025, 13:11

Intimação Lida

04/11/2025, 18:47

Certidão Expedida

03/11/2025, 16:58

Intimação Efetivada

03/11/2025, 14:25

Intimação Efetivada

03/11/2025, 14:25

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:18

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:18

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 14:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2025, 16:58

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:56

Relatório - encaminhado à revisão

31/10/2025, 08:59

Autos Conclusos

29/09/2025, 17:35

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/09/2025, 16:15

Intimação Lida

22/09/2025, 03:19

Troca de Responsável

11/09/2025, 11:34

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:54

Intimação Expedida

10/09/2025, 14:51

Troca de Responsável

10/09/2025, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 13:13

Autos Conclusos

05/09/2025, 17:59

Recurso Autuado

05/09/2025, 17:57

Recurso Distribuído

05/09/2025, 16:45

Recurso Distribuído

05/09/2025, 16:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/09/2025, 16:40

Intimação Lida

05/09/2025, 16:40

Intimação Expedida

28/08/2025, 22:59

Entrega em carga/vista

28/08/2025, 22:59

Juntada -> Petição

28/08/2025, 22:46

Juntada -> Petição

19/08/2025, 17:18

Intimação Lida

19/08/2025, 17:18

Juntada de Documento

14/08/2025, 17:37

Juntada de Documento

14/08/2025, 17:34

Juntada de Documento

14/08/2025, 17:32

Juntada de Documento

14/08/2025, 17:06

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:31

Juntada de Documento

14/08/2025, 15:29

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:10

Intimação Expedida

14/08/2025, 12:03

Intimação Efetivada

14/08/2025, 10:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/08/2025, 10:44

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:44

Mandado Expedido

13/08/2025, 18:00

Certidão Expedida

13/08/2025, 17:01

Autos Conclusos

13/08/2025, 17:01

Juntada -> Petição

13/08/2025, 16:45

Troca de Responsável

13/08/2025, 09:07

Desmembramento de Feitos

13/08/2025, 09:01

Juntada de Documento

13/08/2025, 08:52

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

12/08/2025, 18:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

12/08/2025, 18:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

12/08/2025, 18:35

Sessão do Tribunal do Júri

12/08/2025, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/08/2025, 18:35

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:06

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:01

Mídia Publicada

12/08/2025, 11:57

Mídia Publicada

12/08/2025, 11:52

Juntada -> Petição

11/08/2025, 22:38

Juntada -> Petição

11/08/2025, 22:07

Troca de Responsável

11/08/2025, 19:02

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:23

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:19

Juntada -> Petição

11/08/2025, 16:41

Mandado Não Cumprido

08/08/2025, 12:17

Intimação Via Telefone Não Efetivada

06/08/2025, 15:44

Juntada de Documento

06/08/2025, 10:57

Intimação Efetivada

04/08/2025, 20:00

Intimação Expedida

04/08/2025, 19:58

Juntada -> Petição

04/08/2025, 19:21

Intimação Lida

04/08/2025, 19:21

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:07

Mandado Não Cumprido

01/08/2025, 16:30

Mandado Cumprido

31/07/2025, 18:02

Mandado Cumprido

31/07/2025, 08:23

Mandado Cumprido

30/07/2025, 21:30

Mandado Cumprido

30/07/2025, 20:54

Mandado Cumprido

27/07/2025, 16:08

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 17:30

Mandado Expedido

25/07/2025, 17:29

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

25/07/2025, 17:20

Juntada de Documento

25/07/2025, 17:19

Mandado Expedido

25/07/2025, 16:36

Mandado Expedido

25/07/2025, 16:04

Mandado Não Cumprido

25/07/2025, 15:31

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:06

Mandado Não Cumprido

23/07/2025, 15:49

Mandado Cumprido

21/07/2025, 13:45

Mandado Cumprido

20/07/2025, 17:19

Ofício Efetivado

14/07/2025, 12:00

Ofício Efetivado

14/07/2025, 11:59

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2025, 23:48

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2025, 23:37

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2025, 23:28

Mandado Expedido

12/07/2025, 22:51

Mandado Expedido

12/07/2025, 22:42

Mandado Expedido

12/07/2025, 22:34

Mandado Expedido

11/07/2025, 18:39

Mandado Expedido

11/07/2025, 18:35

Mandado Expedido

11/07/2025, 18:16

Mandado Expedido

11/07/2025, 18:12

Mandado Expedido

11/07/2025, 18:08

Intimação Lida

04/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

04/07/2025, 09:40

Intimação Efetivada

04/07/2025, 09:40

Intimação Efetivada

04/07/2025, 09:40

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:27

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:27

Intimação Efetivada

03/07/2025, 19:01

Intimação Efetivada

03/07/2025, 19:01

Intimação Efetivada

03/07/2025, 19:01

Decisão -> Outras Decisões

03/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:55

Intimação Lida

02/07/2025, 15:45

Intimação Lida

02/07/2025, 15:45

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:41

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:40

Autos Conclusos

02/07/2025, 10:40

Autos Conclusos

02/07/2025, 10:40

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:40

Sessão do Tribunal do Júri

02/07/2025, 10:37

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:37

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:37

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:37

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2025, 10:34

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:31

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:31

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2025, 10:26

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:26

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:26

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:26

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:26

Juntada -> Petição

02/07/2025, 10:23

Intimação Efetivada

01/07/2025, 20:01

Intimação Efetivada

01/07/2025, 20:01

Intimação Efetivada

01/07/2025, 20:01

Intimação Expedida

01/07/2025, 19:59

Intimação Expedida

01/07/2025, 19:59

Intimação Expedida

01/07/2025, 19:59

Intimação Expedida

01/07/2025, 19:59

Despacho -> Requisição de Informações

01/07/2025, 19:59

Autos Conclusos

01/07/2025, 17:27

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:08

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:06

Prazo Decorrido

01/07/2025, 11:04

Autos Conclusos

01/07/2025, 11:04

Intimação Lida

17/06/2025, 17:24

Intimação Efetivada

17/06/2025, 01:44

Intimação Efetivada

17/06/2025, 01:44

Intimação Efetivada

17/06/2025, 01:44

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 18:05

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:05

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:05

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:05

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:05

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:48

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:48

Intimação Efetivada

13/06/2025, 08:51

Intimação Efetivada

13/06/2025, 08:51

Intimação Efetivada

13/06/2025, 08:51

Intimação Expedida

13/06/2025, 08:47

Intimação Expedida

13/06/2025, 08:47

Intimação Expedida

13/06/2025, 08:47

Intimação Expedida

13/06/2025, 08:47

Intimação Lida

12/06/2025, 19:22

Juntada -> Petição

12/06/2025, 19:21

Intimação Lida

12/06/2025, 19:21

Intimação Efetivada

12/06/2025, 13:01

Intimação Efetivada

12/06/2025, 13:01

Intimação Efetivada

12/06/2025, 13:01

Entrega em carga/vista

12/06/2025, 12:53

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 12:46

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:46

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:46

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:46

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:46

Autos Conclusos

12/06/2025, 12:00

Processo baixado à origem/devolvido

12/06/2025, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

12/06/2025, 09:51

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 17:43

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 17:43

Transitado em Julgado

11/06/2025, 17:42

Término da Suspensão do Processo

11/06/2025, 17:42

Juntada de Documento

29/05/2025, 18:35

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:57

Juntada de Documento

05/02/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837753/GO (2025/0015500-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: GUILHERME CANDIDO SERAFIM DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIAO SERGIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: AYÁLAN BORGES VEADO - GO014848 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/01/2025, 09:00

Certidão Expedida

22/01/2025, 09:15

Juntada -> Petição

19/01/2025, 10:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2025, 07:15

Intimação Expedida

08/01/2025, 19:02

Intimação Efetivada

08/01/2025, 19:02

Intimação Efetivada

08/01/2025, 19:02

Intimação Efetivada

08/01/2025, 19:02

Recurso Inserido

08/01/2025, 19:00

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

19/12/2024, 18:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/12/2024, 08:55

Intimação Efetivada

12/12/2024, 08:44

Intimação Efetivada

12/12/2024, 08:44

Intimação Efetivada

12/12/2024, 08:44

Intimação Expedida

12/12/2024, 08:44

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/12/2024, 11:31

Autos Conclusos

10/12/2024, 08:03

Autos Conclusos

10/12/2024, 08:03

Juntada -> Petição

06/12/2024, 16:13

Juntada de Documento

25/11/2024, 16:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/11/2024, 13:04

Intimação Expedida

21/11/2024, 14:43

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:43

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:43

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:43

Recurso Autuado

21/11/2024, 14:41

Recurso Distribuído

18/11/2024, 16:07

Recurso Distribuído

18/11/2024, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 10:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/11/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Recurso especial

12/11/2024, 19:32

Autos Conclusos

04/11/2024, 14:30

Intimação Lida

04/11/2024, 03:18

Juntada -> Petição

02/11/2024, 14:12

Troca de Responsável

30/10/2024, 11:38

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:18

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:18

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:18

Intimação Expedida

25/10/2024, 15:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2024, 18:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/10/2024, 18:49

Juntada de Documento

09/10/2024, 16:42

Intimação Lida

09/10/2024, 14:41

Certidão Expedida

08/10/2024, 17:10

Intimação Expedida

08/10/2024, 17:09

Intimação Efetivada

08/10/2024, 17:09

Intimação Efetivada

08/10/2024, 17:08

Intimação Efetivada

08/10/2024, 17:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/10/2024, 17:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/10/2024, 13:07

Autos Conclusos

25/09/2024, 19:42

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/09/2024, 15:01

Intimação Lida

25/09/2024, 15:01

Troca de Responsável

19/09/2024, 11:57

Juntada de Documento

19/09/2024, 08:55

Certidão Expedida

18/09/2024, 12:50

Intimação Expedida

18/09/2024, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 19:04

Certidão Expedida

11/09/2024, 14:18

Autos Conclusos

11/09/2024, 14:18

Recurso Autuado

11/09/2024, 13:46

Recurso Distribuído

10/09/2024, 18:00

Recurso Distribuído

10/09/2024, 18:00

Remessa em grau de recurso

10/09/2024, 18:00

Mandado Cumprido

10/09/2024, 16:37

Intimação Expedida

10/09/2024, 15:25

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

10/09/2024, 15:19

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:19

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:19

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/09/2024, 18:45

Intimação Lida

09/09/2024, 18:45

Intimação Expedida

09/09/2024, 12:13

Autos Conclusos

09/09/2024, 12:10

Mandado Cumprido

08/09/2024, 22:59

Juntada -> Petição

08/09/2024, 21:51

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/09/2024, 22:36

Intimação Efetivada

05/09/2024, 22:36

Intimação Efetivada

05/09/2024, 22:36

Intimação Efetivada

05/09/2024, 22:36

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:29

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:29

Juntada -> Petição

05/09/2024, 15:25

Mandado Cumprido

04/09/2024, 15:26

Juntada de Documento

03/09/2024, 19:26

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2024, 17:03

Mandado Expedido

03/09/2024, 15:07

Mandado Expedido

03/09/2024, 15:03

Mandado Expedido

03/09/2024, 15:00

Despacho -> Requisição de Informações

01/09/2024, 13:16

Intimação Lida

30/08/2024, 21:37

Intimação Lida

30/08/2024, 21:37

Certidão Expedida

30/08/2024, 14:30

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:30

Juntada de Documento

30/08/2024, 14:14

Intimação Expedida

30/08/2024, 13:47

Juntada de Documento

30/08/2024, 13:44

Intimação Expedida

30/08/2024, 12:48

Intimação Efetivada

29/08/2024, 20:48

Intimação Efetivada

29/08/2024, 20:48

Intimação Efetivada

29/08/2024, 20:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

29/08/2024, 20:48

Juntada de Documento

27/08/2024, 09:37

Certidão Expedida

19/08/2024, 16:48

Autos Conclusos

19/08/2024, 16:48

Juntada -> Petição

17/08/2024, 23:35

Intimação Expedida

13/08/2024, 12:58

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:58

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:58

Intimação Efetivada

13/08/2024, 12:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/08/2024, 19:38

Intimação Lida

12/08/2024, 03:08

Intimação Lida

12/08/2024, 03:08

Juntada de Documento

05/08/2024, 08:52

Entrega em carga/vista

02/08/2024, 16:54

Intimação Expedida

02/08/2024, 16:54

Juntada de Documento

02/08/2024, 15:39

Juntada de Documento

02/08/2024, 12:09

Juntada de Documento

02/08/2024, 10:38

Juntada de Documento

01/08/2024, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2024, 18:00

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2024, 17:51

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2024, 17:46

Audiência -> de Custódia

01/08/2024, 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2024, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2024, 16:07

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:07

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:07

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:07

Intimação Expedida

01/08/2024, 16:07

Mídia Publicada

01/08/2024, 13:46

Mídia Publicada

01/08/2024, 13:42

Mídia Publicada

01/08/2024, 13:37

Mídia Publicada

01/08/2024, 13:11

Juntada de Documento

31/07/2024, 11:38

Intimação Via Telefone Efetivada

30/07/2024, 14:09

Mandado Expedido

30/07/2024, 13:50

Mandado Cumprido

27/07/2024, 18:22

Mandado Cumprido

26/07/2024, 18:43

Mandado Cumprido

22/07/2024, 23:19

Mandado Não Cumprido

21/07/2024, 19:14

Juntada de Documento

18/07/2024, 14:24

Juntada de Documento

15/07/2024, 13:13

Mandado Não Cumprido

14/07/2024, 14:03

Mandado Cumprido

13/07/2024, 18:03

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:44

Juntada de Documento

11/07/2024, 14:07

Ofício Efetivado

10/07/2024, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2024, 18:02

Ofício Efetivado

10/07/2024, 17:21

Mandado Cumprido

08/07/2024, 21:29

Mandado Cumprido

08/07/2024, 14:24

Juntada de Documento

05/07/2024, 09:29

Mandado Expedido

05/07/2024, 01:08

Mandado Expedido

05/07/2024, 01:02

Mandado Expedido

05/07/2024, 00:58

Mandado Expedido

05/07/2024, 00:20

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 00:09

Ofício Efetivado

04/07/2024, 23:57

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2024, 23:54

Mandado Expedido

04/07/2024, 23:42

Mandado Expedido

04/07/2024, 23:39

Mandado Expedido

04/07/2024, 23:35

Ofício Efetivado

04/07/2024, 23:26

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2024, 23:18

Juntada de Documento

04/07/2024, 18:20

Intimação Lida

04/07/2024, 14:57

Decisão -> deferimento

03/07/2024, 13:16

Intimação Expedida

03/07/2024, 13:16

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:16

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:16

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:15

Certidão Expedida

03/07/2024, 07:56

Autos Conclusos

03/07/2024, 07:56

Juntada -> Petição

02/07/2024, 19:40

Intimação Lida

02/07/2024, 19:40

Entrega em carga/vista

02/07/2024, 12:50

Intimação Expedida

02/07/2024, 12:49

Juntada de Documento

02/07/2024, 11:18

Intimação Efetivada

28/06/2024, 18:24

Intimação Efetivada

28/06/2024, 18:24

Intimação Efetivada

28/06/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2024, 18:24

Certidão Expedida

28/06/2024, 16:16

Autos Conclusos

28/06/2024, 16:16

Certidão Expedida

28/06/2024, 16:13

Mandado Cumprido

27/06/2024, 14:07

Juntada de Documento

26/06/2024, 15:33

Juntada de Documento

26/06/2024, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2024, 14:01

Intimação Lida

25/06/2024, 19:08

Intimação Lida

25/06/2024, 19:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 16:53

Intimação Expedida

25/06/2024, 15:08

Intimação Expedida

25/06/2024, 15:08

Intimação Efetivada

25/06/2024, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2024, 15:04

Intimação Efetivada

25/06/2024, 15:04

Intimação Efetivada

25/06/2024, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2024, 14:25

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:25

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:25

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:25

Autos Conclusos

25/06/2024, 12:02

Juntada -> Petição

24/06/2024, 19:28

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:29

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:29

Intimação Expedida

24/06/2024, 17:29

Decisão -> deferimento

24/06/2024, 17:29

Intimação Efetivada

24/06/2024, 17:29

Certidão Expedida

24/06/2024, 14:47

Autos Conclusos

24/06/2024, 14:47

Juntada -> Petição

21/06/2024, 19:14

Intimação Lida

21/06/2024, 19:14

Entrega em carga/vista

19/06/2024, 14:18

Intimação Expedida

19/06/2024, 14:18

Juntada de Documento

19/06/2024, 14:17

Mandado Cumprido

16/06/2024, 21:46

Juntada de Documento

14/06/2024, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2024, 16:05

Juntada de Documento

13/06/2024, 12:47

Mandado Expedido

13/06/2024, 12:35

Mandado Expedido

13/06/2024, 12:33

Mandado Expedido

13/06/2024, 12:31

Evolução da Classe Processual

13/06/2024, 08:19

Juntada -> Petição

12/06/2024, 19:49

Intimação Lida

12/06/2024, 19:49

Entrega em carga/vista

12/06/2024, 12:56

Intimação Expedida

12/06/2024, 12:56

Juntada de Documento

12/06/2024, 12:51

Juntada -> Petição

11/06/2024, 21:01

Intimação Lida

11/06/2024, 21:01

Entrega em carga/vista

07/06/2024, 14:14

Intimação Expedida

07/06/2024, 14:14

Evolução da Classe Processual

07/06/2024, 14:03

Juntada de Documento

07/06/2024, 10:48

Juntada de Documento

07/06/2024, 09:45

Juntada de Documento

07/06/2024, 08:37

Juntada de Documento

07/06/2024, 08:36

Intimação Lida

06/06/2024, 19:14

Juntada de Documento

06/06/2024, 13:22

Juntada de Documento

05/06/2024, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 17:44

Juntada de Documento

05/06/2024, 17:11

Juntada de Documento

05/06/2024, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 14:31

Juntada de Documento

05/06/2024, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 14:20

Juntada de Documento

05/06/2024, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 14:14

Evolução da Classe Processual

05/06/2024, 13:12

Mudança de Assunto Processual

05/06/2024, 13:12

Juntada -> Petição

05/06/2024, 11:21

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/06/2024, 17:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/06/2024, 17:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/06/2024, 17:56

Intimação Efetivada

04/06/2024, 17:56

Intimação Efetivada

04/06/2024, 17:56

Intimação Efetivada

04/06/2024, 17:56

Intimação Expedida

04/06/2024, 17:56

Juntada de Documento

03/06/2024, 11:59

Autos Conclusos

03/06/2024, 11:54

Intimação Lida

31/05/2024, 16:19

Intimação Lida

31/05/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Denúncia

31/05/2024, 16:18

Intimação Lida

31/05/2024, 16:18

Intimação Expedida

28/05/2024, 09:23

Juntada de Documento

27/05/2024, 11:43

Intimação Expedida

24/05/2024, 15:04

Entrega em carga/vista

24/05/2024, 15:03

Intimação Expedida

24/05/2024, 15:03

Juntada de Documento

24/05/2024, 15:03

Juntada de Documento

24/05/2024, 15:00

Juntada de Documento

20/05/2024, 16:39

Juntada de Documento

20/05/2024, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 18:04

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:04

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:04

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:04

Autos Conclusos

17/05/2024, 10:15

Intimação Lida

16/05/2024, 21:24

Juntada -> Petição

16/05/2024, 21:23

Intimação Lida

16/05/2024, 21:23

Intimação Expedida

16/05/2024, 18:59

Juntada de Documento

15/05/2024, 11:25

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 17:33

Intimação Expedida

14/05/2024, 17:33

Juntada de Documento

14/05/2024, 17:23

Juntada de Documento

14/05/2024, 16:12

Juntada de Documento

09/05/2024, 18:52

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2024, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 17:36

Certidão Expedida

08/05/2024, 20:19

Autos Conclusos

08/05/2024, 20:19

Juntada -> Petição

07/05/2024, 19:32

Intimação Lida

07/05/2024, 19:32

Entrega em carga/vista

06/05/2024, 21:08

Intimação Expedida

06/05/2024, 21:08

Evolução da Classe Processual

06/05/2024, 21:07

Juntada de Documento

06/05/2024, 17:38

Intimação Lida

30/04/2024, 15:42

Juntada de Documento

30/04/2024, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2024, 14:08

Troca de Responsável

29/04/2024, 18:26

Mídia Publicada

29/04/2024, 18:10

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:08

Audiência -> de Custódia

29/04/2024, 18:08

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

29/04/2024, 18:08

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:08

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:08

Audiência -> de Custódia

29/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:04

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:04

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:04

Intimação Expedida

29/04/2024, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2024, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 14:36

Autos Conclusos

29/04/2024, 12:46

Juntada de Documento

29/04/2024, 12:34

Juntada -> Petição

29/04/2024, 11:58

Processo Distribuído

28/04/2024, 19:24

Recebido

28/04/2024, 19:24

Relatório

•31/10/2025, 08:59

Despacho

•09/09/2025, 13:13

Decisão

•14/08/2025, 10:44

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Todos os documentos(48)

Decisão

•19/12/2025, 17:11

Despacho

•31/10/2025, 16:58

Relatório

•31/10/2025, 08:59

Despacho

•09/09/2025, 13:13

Decisão

•14/08/2025, 10:44

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Termo de Audiência com Sentença

•12/08/2025, 18:35

Relatório e Voto

•22/07/2025, 10:41

Decisão

•03/07/2025, 18:55

Decisão

•02/07/2025, 10:26

Despacho

•01/07/2025, 19:59

Decisão

•30/06/2025, 10:16

Decisão

•16/06/2025, 18:05

Despacho

•12/06/2025, 12:46

Decisão

•11/12/2024, 11:31

Relatório e Voto

•02/12/2024, 14:43

Despacho

•18/11/2024, 10:15

Ementa

•21/10/2024, 11:51

Relatório e Voto

•21/10/2024, 11:51

Relatório

•08/10/2024, 13:07

Despacho

•17/09/2024, 19:04

Relatório e Voto

•17/09/2024, 19:03

Decisão

•10/09/2024, 15:19

Decisão

•05/09/2024, 22:36

Ofício

•01/09/2024, 13:16

Decisão

•29/08/2024, 20:48

Decisão

•28/08/2024, 15:05

Termo de Audiência

•01/08/2024, 16:07

Decisão

•03/07/2024, 13:15

Despacho

•28/06/2024, 18:24

Decisão

•25/06/2024, 14:25

Decisão

•24/06/2024, 17:29

Decisão

•04/06/2024, 17:56

Despacho

•17/05/2024, 18:04

Despacho

•09/05/2024, 17:36

Termo de Audiência

•29/04/2024, 18:08

Despacho

•29/04/2024, 14:36