Execução de Título Extrajudicial 0003724-64.2004.8.24.0022 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0003724-64.2004.8.24.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 593

10/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 593

09/06/2025, 02:03

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593

06/06/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 593

06/06/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 593

06/06/2025, 12:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

06/06/2025, 11:49

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Parte: ANILDO FOGACA

06/06/2025, 11:48

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCELENE ROSA

06/06/2025, 11:48

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

06/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 11:48

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Parte: FOGACA,MATERIAIS ELETRICOS E INSTALACOES LTDA

06/06/2025, 11:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

05/06/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 580

31/05/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 581 e 584

27/05/2025, 18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 18:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente em que o resultado da penhora on-line resultou negativo. 2. No tocante ao pedido retro, considerando que a exequente demonstrou terem resultado frustadas eventuais tentativas de obter informações desejadas (o que se espera, pelo menos, em relação aos órgãos que sabidamente guarnecem em seus arquivos informações de caráter público, a exemplo do Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, ou, ainda, aos dados consultados via internet, como listas telefônicas), e também considerando o razoável lapso temporal decorrido entre propositura da ação, até o momento sem cumprimento, e a certificação de que o requerido encontra-se em local incerto e ser ignorado o seu endereço, conforme certidão de fls. 268, é de ser deferida a expedição de alvará judicial, para que o autor obtenha junto aos órgãos públicos o endereço atualizado do réu. Em caso semelhante a medida postulada restou deferida: "A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos, caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa" (AI n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.06.04). Assim, expeça-se Alvará Judicial para que a parte autora, através de seu Procurador, possa obter junto aos órgãos públicos o endereço atualizado da parte ré, mediante mera solicitação verbal da parte autora. Ressalve-se no instrumento de alvará que somente o endereço pode ser fornecido, mantendo-se sigilo no tocante a outras informações, bem como a validade de 30 (trinta) dias. 3. Oficie-se o DETRAN conforme requerido em fls.305. 4. Cumpra-se.

22/01/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0014/2006 Teor do ato: Nestes autos de execução, PEDRO ALVES FOGAÇA e AMELIA ALVES FOGAÇA insurgem-se contra a penhora efetivada, alegando tratar-se de bem de família, ou seja, a casa onde residem. Pedem a impenhorabilidade do bem constritado. O credor impugna a pretensão argumentando que o bem foi objeto de hipoteca em garantia da obrigação e que, segundo consta do registro imobiliário, inexiste qualquer benfeitoria sobre o imóvel. Descabe, pois, a alegação de destinação familiar ao bem. DECISÃO: Há prova suficiente para dirimência da questão. Por ocasião da avaliação do imóvel penhorado e objeto da controvérsia, o Meirinho assentou que "sobre dito imóvel acha-se construída uma casa de alvenaria de dois pavimentos, com aproximadamente uns 400 m2", o que dá a certeza de que, conquanto não averbada junto ao Ofício de Registro de Imóveis, ali encontra-se uma edificação residencial. A declaração de fls. 95, oriunda da CELESC, informa que o postulante Pedro Alves Fogaça é usuário do serviço de energia elétrica desde 1966, no endereço: Rua Napoleão Sabravatti 701. Do mesmo modo a declaração da CASAN de fls. 98, dando conta do fornecimento de água ao peticionário, no endereço acima, desde 1980. Outros elementos indicam que o casal Pedro e Amelia Fogaça ali reside. Já os documentos de fls. 91 e 93 atestam ser esse seu único bem imóvel. Fora de dúvida, portanto, que o bem objeto da garantia hipotecária e que restou penhorado possui encravada uma edificação residencial e que ali residem terceiros garantidores, ora requerentes. Resta aferir se a prestação de garantia real através de hipoteca prejudica a proteção legal da impenhorabilidade. A norma regencial, Lei 8.009/90, pelo seu grande alcance social, é de ordem pública, com vistas a salvaguardar o imóvel residencial da constrição judicial por dívidas de qualquer natureza, com as exceções previstas. Cuida a disciplina de dar abrangência geral ao bem de família, assim legalmente destinado o

16/05/2006, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Nestes autos de execução, PEDRO ALVES FOGAÇA e AMELIA ALVES FOGAÇA insurgem-se contra a penhora efetivada, alegando tratar-se de bem de família, ou seja, a casa onde residem. Pedem a impenhorabilidade do bem constritado. O credor impugna a pretensão argumentando que o bem foi objeto de hipoteca em garantia da obrigação e que, segundo consta do registro imobiliário, inexiste qualquer benfeitoria sobre o imóvel. Descabe, pois, a alegação de destinação familiar ao bem. DECISÃO: Há prova suficiente para dirimência da questão. Por ocasião da avaliação do imóvel penhorado e objeto da controvérsia, o Meirinho assentou que "sobre dito imóvel acha-se construída uma casa de alvenaria de dois pavimentos, com aproximadamente uns 400 m2", o que dá a certeza de que, conquanto não averbada junto ao Ofício de Registro de Imóveis, ali encontra-se uma edificação residencial. A declaração de fls. 95, oriunda da CELESC, informa que o postulante Pedro Alves Fogaça é usuário do serviço de energia elétrica desde 1966, no endereço: Rua Napoleão Sabravatti 701. Do mesmo modo a declaração da CASAN de fls. 98, dando conta do fornecimento de água ao peticionário, no endereço acima, desde 1980. Outros elementos indicam que o casal Pedro e Amelia Fogaça ali reside. Já os documentos de fls. 91 e 93 atestam ser esse seu único bem imóvel. Fora de dúvida, portanto, que o bem objeto da garantia hipotecária e que restou penhorado possui encravada uma edificação residencial e que ali residem terceiros garantidores, ora requerentes. Resta aferir se a prestação de garantia real através de hipoteca prejudica a proteção legal da impenhorabilidade. A norma regencial, Lei 8.009/90, pelo seu grande alcance social, é de ordem pública, com vistas a salvaguardar o imóvel residencial da constrição judicial por dívidas de qualquer natureza, com as exceções previstas. Cuida a disciplina de dar abrangência geral ao bem de família, assim legalmente destinado o imóvel residencial familia

04/05/2006, 12:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 593

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 593

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 593

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 593

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Parte: ANILDO FOGACA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCELENE ROSA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 549. Parte: FOGACA,MATERIAIS ELETRICOS E INSTALACOES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 580

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 581 e 584

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(144)