Execução da Pena 0442874-78.2012.8.09.0036 - STJ

Execução da Pena 0442874-78.2012.8.09.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806022/GO (2024/0443723-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IVON SOARES DA SILVA ADVOGADOS: ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES - DF039983 EVANÍCIO ALMEIDA MORAES - GO038979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por IVON SOARES DA SILVA com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 1.733 - 1.749): "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO POR OCORRÊNCIA DE FATO NOVO APÓS A PRONÚNCIA. NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS. 1) Arma de fogo apreendida e periciada. Matéria sobre eventual defeito no armamento exaustivamente debatida no Plenário do Júri. 2) Não há que se falar em número insuficiente de jurados se constatada a presença no Plenário superior a 15 (quinze), conforme exigido no artigo 463 do CPP. 3) Preliminares afastadas. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA. 4) Não é manifestamente contrária a prova dos autos quando os jurados, com apoio nas circunstâncias em que ocorreu o fato, reconheceram que o apelante, no momento em que houve o disparo de arma de fogo assumiu o risco de produzir a morte da vítima. 5) Presença de vetores desfavoráveis - “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”, com fundamentação idônea, autoriza aplicação da basilar pouco acima do piso legal. 6) Apelo conhecido e desprovido." Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 133 da CF/88, dos arts. 118, 158, 175 e 370, todos do CPP, argumentando, em síntese, que (i) a arma apresentava defeito no mecanismo de trava, e a perícia complementar requerida foi negada; (ii) a arma foi devolvida à Polícia Militar sem que a defesa fosse intimada, violando o artigo 118 do CPP e o princípio da ampla defesa; (iii) o acusado não teve intenção de causar o resultado morte, de modo que sua conduta se enquadra como culpa consciente e não dolo eventual. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.779 - 1.785), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.788 - 1.790), ao que se seguiu a interposição de agravo. Ouvido, o MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.833 - 1.835). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De início, é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.668.004/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) "[...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.964/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.) Não há prequestionamento dos arts. 118 e 370, ambos do CPP, pois a matéria neles tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Sobre os arts. 118 e 175 do CPP, a Corte de origem registrou o seguinte (e-STJ, fls. 1.738 - 1.739): "O acusado Ivon Soares da Silva em seu interrogatório no Plenário do Júri disse que, antes do fato já estava usando a referida arma há dois anos e não apontou nenhuma anomalia. A arma foi devidamente periciada em 06 de fevereiro de 2013 (mov. 3, arq. 1, págs. 123/129), tendo o Perito Criminal atestado que “O estado geral da arma de fogo descrita no subitem 3.1 era BOM, não havendo em suas peças, quaisquer anomalias que impossibilitassem o seu funcionamento.”. O relatório juntado no mov. 187, oriundo da Ação Civil Pública n. 0700342- 12.2021.8.07.0018 que apontou defeitos no mecanismo de várias armas do mesmo tipo e modelo na envolvida no crime em debate foi realizado em 2016 e o alegado fato novo foi requerido nos autos em 08/04/2024. O mencionado relatório contido na Ação Civil Pública não é específico a arma que foi utilizado no crime em comento pelo acusado Ivon, mas de modelos similares que apresentaram defeito de fabricação. Na hipótese, o fato aconteceu no dia 02/11/2012, ou seja, há quase 12 anos, razão pela qual não seria possível uma nova perícia pelo tempo decorrido, bem como do que consta, foi devolvida à Polícia de Brasília-DF. Ressalte-se que o Ministério Público de forma indireta antes da sessão do Tribunal do Júri teve ciência do pedido do suposto fato novo levantado pela defesa, já que intimado da decisão indeferitória proferida pelo Juiz de Primeiro Grau e, posteriormente, manuseou os autos (movs. 194, 199 e 211). Não bastasse, a questão sobre suposto defeito na arma de fogo foi amplamente debatida entre acusação e defesa no Plenário do Júri, tendo o nobre Promotor de Justiça mantido o posicionamento da ocorrência de dolo eventual e manifestou pela condenação do acusado pela prática de homicídio simples, consequentemente, não houve infringência ao § º 1º, artigo 421, do Código de Ritos. Por sua vez, os Senhores Jurados, em sua soberania Constitucional puderam presenciar a tese do causídico de eventual disparo acidental, ouviram o técnico em armas arrolado pela defesa, Sr. Lúcio da Silva Ataíde, inclusive, com a exposição de vídeos, mas refutaram a tese defensiva, razão pela qual fica afastada a nulidade por presença de fato novo. " Portanto, o acórdão constatou que (i) a arma foi periciada logo após o incidente, e o laudo técnico atestou que ela estava em perfeito estado de funcionamento; (ii) o perito concluiu que "o estado geral da arma de fogo era BOM, não havendo em suas peças quaisquer anomalias que impossibilitassem o seu funcionamento"; (iii) o relatório técnico citado pelo agravante, oriundo de uma ação civil pública, referia-se a armas de modelo similar, mas não comprovou defeitos na arma específica usada no caso; (iv) o pedido de nova perícia foi formulado mais de 12 anos após os fatos, de modo que a arma, que já havia sido devolvida ao órgão responsável, não estava mais disponível para nova análise, inviabilizando tecnicamente qualquer exame complementar; (v) a tese defensiva foi apresentada, incluindo o depoimento de um instrutor de tiros, mas os jurados soberanamente rejeitaram essa argumentação. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 158 e 175 do Código de Processo Penal, pois o exame de corpo de delito foi regularmente realizado e sua conclusão foi devidamente incorporada ao processo, atendendo aos requisitos legais. A inexistência de anomalias constatada pelo laudo pericial elimina a necessidade de nova perícia, especialmente diante da preclusão temporal e da indisponibilidade do objeto. Ademais, a ampla discussão sobre o suposto defeito da arma no Plenário do Júri garantiu à defesa a oportunidade de expor sua tese, a qual foi refutada pelos jurados com base nas provas e circunstâncias do caso. Sobre a alegação do agravante de que sua conduta teria sido culposa, não dolosa, a Corte de origem constatou, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante assumiu o risco de causar o resultado morte. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A corroborar: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DIREITO DE PRESENÇA. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 2. A retirada do réu da sessão plenária não ensejou nenhum prejuízo, porquanto as declarações da testemunha de acusação já eram de conhecimento do acusado e de seu advogado, tanto que foram objeto de discussão no recurso em sentido estrito. Além disso, a negativa da transmissão por videoconferência se deu para garantir que as testemunhas de acusação não se sentissem atemorizadas por terem a ciência de que o réu estava vendo e ouvindo a sua oitiva, ainda que de outro recinto. 3. O acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando presente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados, exatamente como na espécie. 4. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. Precedentes. 5. A pretensão de desclassificar o crime de homicídio para a modalidade culposa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.559.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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